Informativo n° 64 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

TRIBUNAL DA OAB/RO REDUZ CASOS DE DESRESPEITO A PRERROGATIVAS

O Tribunal de Defesa das Prerrogativas Profissionais da Seccional da OAB de Rondônia reduziu em mais de 60% as ocorrências de desrespeito e violação aos direitos dos advogados em todo o Estado. Leia mais

JUIZ DE PORTO VELHO RECOMENDA A PRESÍDIOS ATENÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO

O juiz substituto da Vara de Execuções e Contravenções Penais de Porto Velho, Ivens dos Reis Fernandes, expediu ofício aos diretores de presídios da cidade recomendando-os que tenham mais atenção quanto às prerrogativas dos advogados que, conforme denúncias que chegaram à OAB, vêm sendo desrespeitadas sob alegação de cumprimento da portaria nº 163/2005 da Seapen. Leia mais

OAB NACIONAL PUBLICA DOIS NOVOS PROVIMENTOS NO DIÁRIO DE JUSTIÇA

O Conselho Federal da OAB publicou no Diário de Justiça dia 22 dois provimentos da entidade: os de número 119/07 e 120/07. Por meio do Provimento nº 119/07, a OAB prorroga até o dia 31 de dezembro de 2008 o prazo para adaptação dos contratos sociais das sociedades dos advogados aos padrões previstos no Provimento n° 112/2006 da OAB. Já o de número 120/07 dispõe sobre a criação da Infra-estrutura de Chaves Públicas da entidade. Leia mais

COMISSÃO DE PRERROGATIVAS DA OAB RECORRE DE PROCURAÇÃO EXIGIDA POR STJ

A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da OAB está requerendo no CNJ a revogação do ato administrativo do Superior Tribunal de Justiça que impede a vista e cópias de processos em secretaria a advogados e estagiários sem instrumento de procuração nos autos ou sem autorização do ministro-relator da ação. Leia mais

MARCO AURÉLIO ENVIA À OAB CÓPIA DE HABEAS CORPUS CONCEDIDO A ADVOGADO

O presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, encaminhou ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, ofício acompanhado de cópia do relatório e do voto sobre processo envolvendo o paciente Eduardo Diamante, advogado inscrito na OAB/SP, que cumpre pena na penitenciária "Dr.José Augusto C. Salgado", na cidade de Tremembé/SP. Leia mais

OAB LANÇA CAMPANHA DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS

Os presidentes nacional da OAB, Cezar Britto, e da Seccional da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, lançaram em 17/10, em sessão realizada na sede da entidade fluminense, a Campanha de Defesa das Prerrogativas profissionais dos advogados. Leia mais

RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO POR OFENSAS CONTRA A PARTE CONTRÁRIA EM AÇÃO DE ALIMENTOS

A imunidade profissional dos advogados foi discutida no TJ de Santa Catarina em um caso de pensão alimentícia. A 2ª Câmara de Direito Civil reconheceu que o advogado é responsável por aquilo que escreve em sua petição inicial. Entretanto, no caso concreto, não houve condenação contra o profissional da Advocacia porque a ação - cuja apelação foi julgada - fora dirigida exclusivamente contra o cliente do profissional da Advocacia, parte ilegítima para responder pelas ofensas. Leia mais

OAB/PE PUNE 21 ADVOGADOS POR INFRAÇÕES ÉTICAS

A Seccional de Pernambuco da OAB/PE decidiu suspender, por prazos que variam de 30 a 180 dias, 21 advogados inscritos na entidade e que ficarão proibidos de advogar durante esse período. Leia mais

STJ DEVE INFORMAR DATA DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS

O Superior Tribunal de Justiça terá de informar a data de julgamento do Habeas Corpus de empresário acusado de crimes financeiros, falsidade material e ideológica e de formação de quadrilha. A determinação é do ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal. Leia mais

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