Baú migalheiro - José Albano Fragoso

Há 179 anos, no dia 19 de outubro de 1828, foi nomeado primeiro presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que substituíra a Casa da Suplicação, o conselheiro José Albano Fragoso. Natural de Lisboa e formado em Coimbra, ocupou em 1808 o lugar de desembargador ordinário extravagante da Relação da Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro, que passou a se denominar, por alvará de 10 de maio, Casa da Suplicação; aí exerceu o lugar de desembargador extravagante (1808), depois o de desembargador de agravos (1815), e Corregedor do Crime da Côrte e Casa (1818), donde passou para desembargador do Paço em 1821, cargo em que o foi buscar o Imperador para a presidência do Supremo Tribunal de Justiça, então recém-criado.

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José Albano Fragoso

Filho de João Rodrigues Fragoso, da vila de Maiorga, termo de Alcobaça, nasceu JOSÉ ALBANO FRAGOSO, em 28 de outubro de 1768, na freguesia de São João Batista do Lumiar, termo de Lisboa, e foi batizado aos 4 de novembro seguinte, sendo padrinho João Rodrigues Fragoso.

Matriculou-se, em 29 de outubro de 1784, na Faculdade de Leis da Universidade de Coimbra, recebendo o grau de Bacharel, em 22 de julho de 1789. Desse seu ato de formatura em Leis, de cujo júri foi presidente o Dr. José Carlos Barbosa de Souza, passou-se carta, em 22 do referido mês de julho.

Em decreto de 19 de outubro de 1789, foi nomeado Ouvidor do Rio de Janeiro, passando depois para a Relação da mesma cidade no lugar de Desembargador.

Exercia este lugar quando foi promovido, por decreto de 13 de maio de 1808, a Desembargador Ordinário Extravagante da Casa da Suplicação do Brasil, a que foi elevada, por alvará do dia 10 do referido mês e ano, a Relação do Rio de Janeiro, tendo tomado posse a 30 de julho seguinte.

Em decreto de 11 de agosto do mesmo ano, foi agraciado com o hábito da Ordem de Cristo.

Em decreto de 14 de agosto de 1809, foi nomeado Juiz Conservador da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação do Estado do Brasil e Domínios Ultramarinos, criada no Brasil pelo alvará de 23 de agosto de 1808.

Foi nomeado Desembargador pela imediata resolução régia de 14 de janeiro de 1811 e Desembargador dos Agravos da Casa da Suplicação, por decreto de 17 de dezembro de 1814.

Em decreto de 21 de abril de 1817, foi nomeado Juiz das Diligências para obtenção de todas as circunstâncias relativas à sublevação de Pernambuco.

Foi nomeado Corregedor do Crime da Corte e Casa, em decreto de 6 de fevereiro de 1818, sendo-lhe concedido por D. João VI, em decreto de 16 de abril desse ano, o foro de Fidalgo Cavaleiro da Casa Real.

Em 1820, foi o Juiz incumbido de organizar o processo e punir os responsáveis pelo assassinato, em outubro desse ano, de D. Gertrudes Angelica Pedra, mulher de Fernando Carneiro Leão, posteriormente Barão e Conde da Vila Nova de São José.

Em decreto de 4 de abril de 1821, foi nomeado Desembargador do Paço e Deputado da Mesa da Consciência e Ordens, tribunal este criado no Brasil por alvará de 22 de abril de 1808. Predominavam nas suas funções judiciais os atos de jurisdição voluntária.

A Mesa da Consciência e Ordens conhecia dos provimentos de ofícios e arrecadação da Fazenda dos Defuntos e Ausentes, Resíduos e Capelas, e das apelações crimes dos Cavaleiros das Ordens Militares de Cristo, de São Bento de Aviz e de São Tiago da Espada.

José Albano Fragoso obteve o título do Conselho, em decreto de 26 de abril de 1821.

Em decreto de 12 de outubro de 1824, foi nomeado Chanceler-Mor da Casa da Suplicação, cessando o exercício no lugar de Deputado da referida Junta do Comércio e Agricultura.

Foi agraciado por D. Pedro I com a comenda da Ordem de Cristo, em decreto de 12 de outubro de 1827, e com o oficialato da Imperial Ordem do Cruzeiro, em decreto de 23 de outubro de 1829.

Havendo sido criado o Supremo Tribunal de Justiça, pela Lei de 18 de setembro de 1828, com as atribuições determinadas pela Constituição do Império, foi José Albano Fragoso nomeado Presidente do referido tribunal, em decreto de 19 de outubro seguinte, cargo de que tomou posse em 8 de janeiro de 1829, perante o Imperador D. Pedro I.

Em 1832, terminado o período de três anos, não foi ele reconduzido ao cargo de Presidente do tribunal, sendo substituído pelo Visconde de Congonhas do Campo. Somente então, em 17 de janeiro de 1832, tomou posse como Ministro, nomeado que fora por decreto de 16 de dezembro de 1828.

Em ofício de 20 de setembro de 1842, José Bernardo e Figueiredo, Presidente do tribunal, comunicou ao Ministro da Justiça que a Corte deixara de fazer conferências por falta de Ministros, entre os quais José Albano Fragoso, que, desde 4 de março anterior, não comparecia às sessões devido à moléstia e avançada idade.

Resolveu o Governo imperial, em decreto de 14 de outubro de 1842, aposentar esse Ministro, e submeteu o ato à aprovação da Assembléia Geral Legislativa.

A Câmara dos Deputados, julgando o assunto objeto de deliberação, organizou a competente proposição, que foi aprovada e remetida ao Senado.

O Senado solicitou esclarecimentos ao governo sobre a aposentadoria em questão, os quais foram prestados pelo Ministro da Justiça, Paulino José Soares de Sousa, mais tarde Visconde do Uruguai, em ofício de 19 de janeiro de 1843, do qual consta que José Albano Fragoso, por moléstia e avançada idade, deixara de comparecer ao tribunal, que não fazia conferências por falta de Ministros.

A Comissão de Fazenda, por essas razões e em atenção aos longos anos de serviço do magistrado e à avançada idade em que se achava, foi de parecer que se aprovasse a dita aposentadoria. O parecer, datado de 1º de fevereiro de 1843, está assinado pelos Senadores Bernardo Pereira de Vasconcelos e Manoel do Nascimento Castro e Silva.

A proposição, aprovada pelo Senado, em sessão de 14 de março de 1843, foi restituída à Câmara dos Deputados, onde foi lida em sessão de 17 seguinte.

Não mais teve essa proposição andamento algum por parte da Câmara, devido ao falecimento do Conselheiro José Albano Fragoso, em 17 de setembro do referido ano de 1843, no Porto do Maia, cidade de Niterói, província do Rio de Janeiro.

Foi sepultado na Igreja da Conceição, da mesma cidade. Seu óbito está registrado na Igreja de São João Batista.

Em sessão de 30 de outubro de 1968, o Ministro Luiz Gallotti, Presidente do Supremo Tribunal Federal, prestou homenagem à memória de José Albano Fragoso, pela passagem do bicentenário de nascimento.

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