Anvisa publica regulamentação do translado de restos mortais humanos em relação ao controle e à fiscalização sanitária
Da Redação
segunda-feira, 15 de outubro de 2007
Atualizado às 09:27
Regulamentação
Novas regras para transporte de restos mortais humanos
A Anvisa publicou, na última quinta-feira, a regulamentação do translado de restos mortais humanos em relação ao controle e à fiscalização sanitária. A RDC 68/07 (clique aqui) uniformiza os procedimentos técnico-administrativos e delimita as obrigações de pessoas físicas e jurídicas envolvidas na prestação desses serviços. Com a nova norma, RDC 147/06 foi revogada.
Regras
A legislação em vigor estabelece as competências das autoridades sanitárias, nas esferas municipal, estadual e federal. Também estão contemplados os critérios a serem observados nos procedimentos de conservação, tratamento e acondicionamento das urnas funerárias e dos restos mortais transportados.
A RDC 68/07 contém, ainda, a lista de documentos exigida para análise e concessão da autorização de embarque e desembarque das urnas. A resolução abrange o translado intermunicipal, interestadual e internacional de restos mortais humanos.
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