Gilmar questiona Fachin por assumir relatoria de caso envolvendo Moraes e Vorcaro

O ministro Gilmar Mendes, do STF, questionou nesta terça-feira, 15, o fato de o presidente da Corte, Edson Fachin, ter assumido a relatoria do caso que envolve mensagens trocadas entre o banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes. Para Gilmar, a medida contraria as regras de distribuição de processos e a garantia do juiz natural.

Ao analisar questão de ordem antes do julgamento, o ministro explicou o alcance da sugestão que havia encaminhado à Presidência.

“Sugeri à Vossa Excelência que atraísse a Pet 16.662 para a Presidência com a finalidade de delimitar o objeto do julgamento. A sugestão não tinha como objetivo que Vossa Excelência assumisse definitivamente a relatoria do procedimento. Em nenhum momento cogitei que o presidente da Corte assumisse a PET, até porque o Regimento Interno deste Supremo determina a distribuição dos processos que aportam nesta Corte, com exceção das hipóteses taxativas de registro à Presidência.”

Gilmar sustentou que, após a reunião dos procedimentos, os feitos deveriam ser distribuídos por sorteio entre os integrantes do Tribunal.

Assista: 

Juiz natural

Ao tratar das regras de definição do julgador, o ministro afirmou que a Constituição de 1988 afastou a chamada avocatória e consagrou a garantia do juiz natural.

“É o sorteio que no interior da Corte realiza a garantia do juiz natural, impossibilitando que alguém escolha quem julgará.”

Para Gilmar, se a Constituição rejeitou a avocatória entre diferentes órgãos judiciais, também não seria possível deslocar a relatoria de um processo dentro do próprio STF sem previsão normativa.

O ministro acrescentou que a Pet 16.704 mantém relação de continência com a Pet 16.662 e observou que o presidente da Corte é parte no processo e tem decisão questionada na questão de ordem submetida ao plenário.

Em seguida, o ministro Flávio Dino concordou com a posição de Gilmar.

O julgamento

O STF analisa os desdobramentos da crise institucional surgida a partir das investigações do caso Banco Master. 

No centro da controvérsia estão, de um lado, a validade da requisição feita por André Mendonça à Polícia Federal que levou à produção de relatório com dados extraídos do celular de Daniel Vorcaro e mensagens envolvendo Alexandre de Moraes; de outro, as medidas adotadas por Mendonça contra integrantes da cúpula da PF, após afirmar ter sido alvo de monitoramento pela inteligência da corporação.

• Processo: Pet 16.662