Informativo n° 62 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
Da Redação
segunda-feira, 1 de outubro de 2007
Atualizado às 08:07
Informativo nº 62
As notícias do informativo do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
REVISTA DO ADVOGADO VERSA SOBRE PRERROGATIVAS
A "Revista do Advogado" nº 93 da Associação dos Advogados de São Paulo-AASP tem como tema a "Ética e Prerrogativas do Advogado". Dentre os renomados advogados que publicaram artigos na revista está o Ex-Diretor Presidente e atual conselheiro do MDA, Dr. Sérgio Rosenthal, que escreve sobre "O Exame de Autos Sigilosos de Inquérito Policial. Leia mais
CONVÊNIO COM RECEITA FACILITARÁ EXECUÇÃO TRABALHISTA
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o secretário da Receita Federal, e os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho assinaram hoje (26) convênio entre a Justiça do Trabalho e a Receita para o fornecimento de informações à Justiça do Trabalho mediante a utilização do sistema Infojud - Informações ao Poder Judiciário no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Secretaria da Receita. O convênio permitirá que os juízes do Trabalho tenham acesso, em tempo real, pela Internet, a dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas na Receita Federal. Leia mais
SIMON CONCORDA COM OAB E FÉRIAS FORENSES PODEM SER DE 30 DIAS
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) recebeu em seu gabinete o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, com quem concordou em ampliar de 15 para 30 dias o período de férias forenses ou de suspensão no andamento dos prazos processuais no projeto de lei da Câmara n° 6/2007, ao qual apresentou substitutivo no Senado. Leia mais
OAB DO RIO TENTA DERRUBAR EXIGÊNCIA FEITA PELO TRT
A OAB do Rio de Janeiro está inconformada com a resolução do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que obriga advogados a emitirem procuração para retirar os processos para fotocópias. Leia mais
STJ TERÁ PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO DA JUSTIÇA NA INTERNET
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizará em seu site, a partir de 1º de outubro, o Diário da Justiça Eletrônico. Na página, serão publicadas decisões do tribunal e o acesso será gratuito. Leia mais
SITES DO JUDICIÁRIO ADOTAM EXTENSÃO "jus.br" A PARTIR DO DIA 11
A partir do dia 11 de outubro, será iniciada a migração dos sites do Poder Judiciário com extensão de domínio gov.br para jus.br. Leia mais
OAB E TST ASSINAM CONVÊNIO DE ACESSO A CADASTRO DE ADVOGADOS
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, e o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior, participam, às 17h da próxima terça-feira (25), de assinatura do convênio que permitirá ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) brasileiros terem acesso ao Cadastro Nacional dos Advogados, gerenciado pela OAB. Leia mais
INQUÉRITO POLICIAL É SUSPENSO ATÉ QUE JUIZA DÊ ACESSO AOS AUTOS
Advogado não pode ser impedido de ter acesso a conteúdo de inquérito policial, bem como das transcrições das escutas telefônicas. Leia mais
OAB/RS ENVIA AO CONSELHO FEDERAL PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO CPC
A OAB/RS, por meio do seu conselheiro federal, Luiz Carlos Levenzon, encaminhou ao Conselho Federal da OAB, proposta de alteração art. 475-J do CPC. Leia mais
OAB/MT COBRA PRESENÇA DE ADVOGADO
O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
OAB/MS CONQUISTA LIVRE ACESSO DE ADVOGADOS A INQUÉRIO NO TJ
Qualquer advogado, desde que munido de procuração de cliente, tem livre acesso aos autos do processo de investigação criminal nº 002/2007, que tramita no Gaeco-Unicoc para apurar desvios de recursos no setor de publicidade na gestão anterior do governo do Estado, que ficou conhecido como o caso da "farra da publicidade". O amplo acesso aos autos foi concedido por quatro votos a um pela Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, atendendo a pedido de liminar em mandando de segurança impetrado pela Seccional da Ordem dos Advogados (OAB) do MS, por meio de seu presidente, Fábio Trad. Leia mais
OAB CRITICA PROJETO SOBRE PERDA DE PRAZO DE ADVOGADO
Com o argumento de que já sofreu com as conseqüências da perda de um prazo processual, que estava sob responsabilidade de seu advogado, e de ver amigos próximos e familiares passarem pelo mesmo problema, o deputado federal e pecuarista Ernandes Amorim (PTB-RO) propôs um projeto de lei. A idéia é punir com suspensão os profissionais que forem negligentes com o prazo processual. Leia mais
OAB PREVÊ CARTEIRA COM CERTIFICADO DIGITAL PARA INÍCIO DE 2008
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acaba de assinar contrato para tornar possível a utilização da identidade do advogado para a prática de atos a partir do meio eletrônico - atos que podem ser tanto processuais quanto profissionais, sem a necessidade de juntada de papel. Leia mais
BRITTO DIZ QUE É PRECISO FORTALECER ADVOGADO PARA EQUILIBRAR O JOGO
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, abriu no dia 18/09 encontro que a Comissão Nacional de Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB Nacional realiza com as comissões respectivas das 27 Seccionais da entidade em todo o País, afirmando que "o momento é de fortalecer aquele que fala em nome da cidadania, que é o advogado, até para equilibrar o jogo quando observamos um avanço do Estado policial, em que o Ministério Público e a polícia são muito fortes". Leia mais
OAB/SP PEDE URGÊNCIA PARA PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA FERIADO FORENSE DE FINAL DE ANO
O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, encaminhou aos senadores ofício solicitando que seja incluído na pauta de votação daquela Casa Congressual, o Projeto de Lei da Câmara que prevê a suspensão dos prazos, audiências e julgamentos entre 20 de dezembro e 06 de janeiro. Leia mais
PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO VIRA SÚMULA NO STJ
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula tornando obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. A Súmula número 343 servirá de parâmetro para futuros julgamentos da Corte sobre o tema. Ela foi relatada pelo ministro Hamilton Carvalhido, que preside a Seção, e aprovada por unanimidade. Leia mais
O MEC E O ENSINO JURÍDICO
"Diante da proliferação desenfreada de faculdades de direito, que hoje oferecem 223 mil vagas em 1.078 cursos em todo o País, dos quais 55% estão localizados na Região Sudeste, o Ministério da Educação (MEC) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) finalmente decidiram estudar um novo "marco regulatório" para o setor. A idéia é redefinir as diretrizes para a abertura de novos cursos e estabelecer as providências a serem tomadas com relação aos 87 estabelecimentos cuja qualidade é considerada péssima pelo MEC e pela OAB." Leia mais
PRERROGATIVAS AMEAÇADAS NO MUNDO
Prerrogativas da advocacia têm sido desrespeitadas mesmo nos países onde há democracia. O alerta é do presidente da União Internacional dos Advogados (UIA), o brasileiro Paulo Lins e Silva. Leia mais
OAB DISCUTE PROJETO QUE CRIMINALIZA AÇÕES CONTRA PRERROGATIVAS
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, se reuniu dia 18.09, na Câmara dos Deputados, com o deputado federal Marcelo Ortiz (PV-SP), autor de parecer favorável ao projeto de lei nº 5.762/05, que transforma em crime a violação de direitos e prerrogativas profissionais do advogado. Leia mais
COMISSÕES DE PRERROGATIVAS SE REUNEM NA OAB
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizou no dia 18.09.2007, por intermédio da sua Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, um encontro nacional com os presidentes das Comissões de Prerrogativas das 27 Seccionais da entidade. Leia mais
POLÍCIA CIVIL DO DF ATENDE À OAB E REVOGA NORMA INTERNA
O diretor da Polícia Civil do Distrito Federal, Cleber Monteiro, regularizou os encontros entre advogados e internos do Departamento de Polícia Especializada (DPE). Com a nova portaria, não há mais qualquer restrição de horário para entrevista de advogados aos clientes custodiados. Leia mais
CNJ DISCUTE NECESSIDADE DE ADVOGADO
A dispensa de advogado nos Juizados Especiais Federais, tema polêmico desde a sua criação, está agora na pauta do Conselho Nacional de Justiça. Leia mais
____________
________________
