Coordenador de Direitos Humanos da OAB/SP critica promotor que quer proibir Defesa Pública para membro do PCC

Coordenador de Direitos Humanos da OAB/SP critica promotor que quer proibir Defesa Pública

O coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP, Mário de Oliveira Filho, rebateu a iniciativa do promotor Maurício Antônio Ribeiro Lopes, do Tribunal o Júri de São Paulo, de pedir a impugnação da nomeação de um defensor público par um acusado de ser membro do PCC, que teria participado da onda de ataques a unidades policiais em 2006.

"Isso vai na contra-mão do Estado Democrático de Direito. Todo e qualquer acusado tem como direito natural e constitucional de ser defendido. O Pacto de San José da Costa Rica, adotado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que faz parte do nosso ordenamento jurídico e impõe que todo acusado seja assistido por defesa técnica. Entre as garantias judiciais do Pacto está o direito 'irrenunciável' de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, dentro do prazo estabelecido pela lei;", afirmou Mário de Oliveira.

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