STF mantém autorização de cobrança da Cofins de escritórios de advocacia do Rio de Janeiro

STF mantém autorização de cobrança de escritórios de advocacia do Rio de Janeiro

Ao julgar Agravo Regimental interposto pela OAB/RJ, a Segunda Turma do STF referendou a liminar deferida pela presidente da Corte na AC 1717 (clique aqui), que autorizou a União a cobrar Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de escritórios de advocacia filiados à OAB/RJ.

Dessa forma, foi negado provimento ao agravo da OAB para que a isenção anteriormente concedida por decisão do TRF/2 fosse mantida.

O mérito da controvérsia - a cobrança da Cofins para sociedades prestadoras de serviço - está em julgamento no Supremo, com oito votos favoráveis à legalidade do recolhimento do imposto: Recursos Extraordinários 377.457 e 381.964. Com base em extensa jurisprudência da Corte, a presidente, ministra Ellen Gracie, deferiu a liminar durante o recesso do mês de julho deste ano. Na ocasião, a ministra considerou a existência da fumaça do bom direito e da premência de decisão judicial, para conceder a liminar em favor da União.

Segundo a ministra, o recurso extraordinário da União "encontra plausibilidade jurídica, principalmente diante dos sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta Corte". Dentre outros, ela enumerou os seguintes: AC 1589; AC 1071, AC 1344 e RE 507253. A ministra também levou em conta a proibição do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (clique aqui) quanto à determinação de compensação de tributos antes do trânsito em julgado da causa.

Com base nessas premissas, a Turma referendou a liminar que atribuiu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da 4ª Turma do TRF/2 e, de acordo com o entendimento do ministro Gilmar Mendes, negou provimento ao agravo interposto.

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