D´urso e Marrey discutem o problema da redução de honorários dos procuradores estaduais

D'urso e Marrey discutem o problema da redução de honorários dos procuradores estaduais

Na última quarta-feira, 8/8, o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, a presidente da Comissão da Advogado Público da OAB/SP, Anna Carla Agazzi, e o conselheiro federal, Jorge Eluf, estiveram reunidos com o secretário estadual da Justiça e Defesa da Cidadania, Luiz Antonio Guimarães Marrey, e com o secretário-adjunto, Izaias José de Santana, para expor a discordância da OAB/SP sobre o Decreto Estadual 51.960/2007, que ao instituir o Programa e Parcelamento Incentivado - PPI - ICM/ICMS no Estado de São Paulo reduziu em 1% os honorários advocatícios dos Procuradores do Estado.

"O secretário se comprometeu a levar o assunto ao governador , José Serra, reiterando a importância do pleito da OAB/SP", ressaltou o presidente D'Urso, lembrando que a Ordem publicou Nota Oficial sobre o assunto no mês passado.

• Veja abaixo a íntegra da Nota.

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NOTA PÚBLICA

A Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, por sua Comissão dos Advogados Públicos, vem por meio do presente expediente, manifestar sua veemente discordância ao artigo 8º, inciso I, do Decreto Estadual n.º 51.960, de 4 de julho de 2007 que, ao instituir o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI - ICM/ICMS no Estado de São Paulo, reduziu os honorários advocatícios dos Procuradores do Estado ao percentual de 1%.

A verba honorária pertence ao advogado, tendo este inclusive direito autônomo para sua execução (art. 23 da Lei Federal nº 8.904/94 - Estatuto da Advocacia e da OAB), não estando abrangida na atividade arrecadadora do Estado que, assim, não tem o direito de a ela renunciar, parcial ou integralmente.

São Paulo, 19 de julho de 2007.

Luiz Flávio Borges D'Urso

Presidente da OAB/SP

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