Aprovado o Regimento Interno do Parlamento do Mercosul

Aprovado o Regimento Interno do Parlamento

Com 11 capítulos e 173 artigos, foi aprovado ontem, em Montevidéu, o Regimento Interno do Parlamento do Mercosul. O texto garante a participação da sociedade civil nos debates e a transparência do Orçamento e das despesas da instituição. O Parlamento é integrado por parlamentares eleitos (a partir de 2010, no caso do Brasil) por meio do sufrágio direto, universal e secreto dos cidadãos dos países-membros para um mandato de quatro anos, admitida a reeleição. Haverá dez comissões técnicas destinadas a examinar os mais diferentes temas, e os parlamentares poderão constituir-se em grupos, de acordo com suas afinidades políticas.

O texto básico do Regimento Interno recebeu os votos da unanimidade dos parlamentares presentes à quarta sessão ordinária do Parlamento: 13 da seção argentina, 18 da brasileira, 15 da paraguaia e 15 da uruguaia. Em seguida, houve a votação dos pontos que foram objeto de emendas.

Conforme o texto aprovado, os parlamentares não podem ser julgados, civil ou penalmente, no território dos países-membros do Mercosul em nenhum momento, nem durante nem após seus mandatos, pelas opiniões e votos emitidos no exercício de suas funções. Ainda segundo o Regimento Interno, o Parlamento adotará um Código de Ética que estabelecerá as infrações administrativas e éticas e as respectivas sanções. Os procedimentos de perda de mandato por atos de falta de decoro serão julgados pelo Plenário.

Cabe ao Parlamento do Mercosul, segundo o que foi aprovado, emitir pareceres sobre projetos de normas enviadas pelo Conselho do Mercado Comum que necessitem de aprovação legislativa em um ou mais países-membros. Também compete à instituição apresentar proposições normativas para análise do conselho e encaminhar aos parlamentos nacionais anteprojetos de normas destinadas à harmonização das legislações dos países- membros. O Parlamento do Mercosul também pode aprovar declarações - manifestações sobre qualquer assunto de interesse publico - e recomendações - indicações gerais dirigidas aos órgãos decisórios do Mercosul.

O Regimento Interno estabelece que as comissões temáticas poderão receber, examinar e, se for o caso, encaminhar aos órgãos decisórios petições de qualquer pessoa física ou jurídica dos países-membros relacionadas a atos ou omissões dos órgãos do Mercosul. Essas comissões tratarão de diferentes temas, como assuntos institucionais, internacionais e inter-regionais, educação, saúde, políticas de emprego, seguridade social, direitos humanos, meio ambiente, habitação, segurança e infra-estrutura. E poderão realizar reuniões públicas com organizações da sociedade civil, setores produtivos, organizações não-governamentais e movimentos sociais. A simplicidade, a oralidade, a informalidade, a participação e a economia processual são os princípios que devem ser observados nas audiências publicas.

Ainda segundo o texto aprovado nesta segunda-feira, cada período parlamentar compreenderá quatro subperíodos ordinários de sessões, o que corresponde à sessão legislativa do Congresso brasileiro. Cada subperíodo começará no dia 15 de fevereiro e terminará no dia 15 de dezembro de cada ano. O Parlamento do Mercosul se reunirá em sessão ordinária ao menos uma vez por mês.

Ao apresentar sua proposta de Regimento Interno, o relator da matéria, deputado Dr. Rosinha - PT/PR, falou das dificuldades que enfrentou para elaborar o texto, relacionadas as diferenças culturais existentes entre os quatro países que compõem o Parlamento. Dr. Rosinha disse também que procurou fazer um Regimento Interno que tivesse vida longa. E disse que os problemas surgidos nas primeiras sessões do Parlamento do Mercosul serviram de experiência para a elaboração do texto. Desde a metade da manhã ate o início da noite desta segunda-feira, os parlamentares dedicaram-se à análise do texto.

Na sessão de hoje, a ordem do dia prevê a designação dos integrantes das comissões, a homologação do acordo interinstitucional firmado entre o Fórum Consultivo Econômico-Social - FCES e o Parlamento, uma reunião com o FCES para tratar da criação do Fundo Mercosul de Apoio a Pequenas e Médias Empresas e a agenda política.

Venezuela

A delegação da Venezuela não compareceu ao primeiro dia da quarta sessão ordinária do Parlamento do Mercosul. A expectativa é a de que ela participe das atividades de hoje, quando o presidente Hugo Chávez estará no Uruguai. Os parlamentares venezuelanos têm direito a voz no Parlamento, mas não a voto, já que a Venezuela ainda está em processo de adesão ao Mercosul.

Chanceler

O presidente do Parlamento do Mercosul, deputado Roberto Conde, anunciou que o chanceler do Uruguai, Reinaldo Gargano, deverá comparecer à próxima reunião do Parlamento para falar sobre o plano de trabalho uruguaio na presidência pro tempore do Mercosul, que vai até o final deste ano.

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