Fábio Medina assume pela 3ª vez mandato em Comissão da OAB Nacional

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, reconduziu Fábio Medina Osório, sócio do escritório Medina Osório Advogados e ex-ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, para seu terceiro mandato consecutivo na presidência da Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador do Conselho Federal da OAB, conforme a portaria 206/25, assinada pelo presidente, em 11/4/25.

A Comissão é responsável por promover o estudo técnico, a formulação de pareceres e o acompanhamento de temas jurídicos ligados ao Direito Administrativo Sancionador, ramo do Direito que trata da aplicação de sanções por entes administrativos e até pelo judiciário, em áreas como corrupção, regulação, licitações, meio ambiente, improbidade, compliance e poder disciplinar.

O primeiro mandato de Medina Osório à frente da comissão foi iniciado durante a gestão do então presidente Felipe Santa Cruz, entre 2019 e 2022, período no qual a comissão foi criada de forma inédita, com o objetivo de consolidar institucionalmente um campo científico que já contava com forte desenvolvimento acadêmico e jurisprudencial.

Trajetória

Fábio Medina Osório é doutor em Direito Administrativo pela Universidade Complutense de Madrid, onde foi orientado pelo catedrático Eduardo García de Enterría, considerado o pai do Direito Administrativo moderno na Espanha e um dos maiores administrativistas do século XX.

A sólida formação europeia foi determinante para o desenvolvimento da primeira obra monográfica brasileira sobre o tema por Medina Osório, intitulada "Direito Administrativo Sancionador", lançada originalmente no ano 2000.

A obra está na sua 10ª edição, publicada pela Revista dos Tribunais, e completa 25 anos no mercado jurídico em 2025. Foi a primeira publicação a adotar essa nomenclatura no Brasil, influenciando doutrina, jurisprudência e concursos jurídicos em todo o país, tendo defendido a inédita tese no sentido de que o regime jurídico do direito administrativo sancionador se aplicaria ao campo da lei de improbidade administrativa e, portanto, regularia também o poder judicial sancionador. 

Em 2004, Medina Osório também fundou a disciplina científica "Direito Administrativo Sancionador" nos cursos de mestrado e doutorado da Faculdade de Direito UFRGS, onde é mestre, graduado e, em breve, será homenageado como ex-aluno notável no jantar comemorativo dos 125 anos da Faculdade, a ser realizado em 25/4/25, no Clube Juvenil, em Porto Alegre. Na ocasião, será uma das 12 personalidades homenageadas por sua contribuição à história da instituição.

Reconhecimento institucional e produção científica

Além de sua atuação como advogado e acadêmico, Medina Osório exerce o segundo mandato como conselheiro do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia e é parecerista da revista Direito Administrativo da FGV.

Também preside o IIEDE - Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, entidade sem fins lucrativos fundada em 2003 em parceria com o professor Eduardo García de Enterría, com foco na reflexão e desenvolvimento do Direito Público em âmbito nacional e internacional.

Natural do Rio Grande do Sul, o jurista foi promotor de Justiça no Ministério Público gaúcho, tendo sido aprovado em 1º lugar no concurso de 1991, aos 24 anos, com menos de um ano de formado.

Permaneceu por mais de 14 anos na carreira antes de se exonerar voluntariamente para se dedicar à advocacia. Em 2016, foi nomeado ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, durante o governo Michel Temer.

Além da obra "Direito Administrativo Sancionador", também é autor da clássica "Teoria da Improbidade Administrativa", igualmente publicada pela Revista dos Tribunais, atualmente em sua 6ª edição.

Com a recondução à presidência da comissão da OAB, Fábio Medina Osório pretende fortalecer o intercâmbio dessa comissão com outras Comissões e registrou seu agradecimento ao presidente Beto Simonetti, dizendo que "o mandato pretence ao presidente Beto Simonetti, a quem devo lealdade e meu agradecimento profundo. O presidente Simonetti tem sido um grande defensor das prerrogativas dos advogados brasileiros e das conquistas da advocacia".

"O professor Eduardo García de Enterría, nos anos 50, em pleno franquismo, criou o princípio de interdição a arbitrariedade dos poderes públicos. Esse princípio é inerente ao devido processo legal substancial. A luta permanente da advocacia é pelo respeito ao devido processo legal e tem sido essa a luta do presidente Beto Simonetti. Estarei ao lado dele", finaliza.

Confira aqui o certificado de posse.