Nova lei na Espanha obriga mediação e pune abuso do Judiciário

A Espanha promulgou nova lei visando ampla reformulação estrutural e procedimental do sistema Judiciário, para torná-lo mais eficiente, ágil e acessível.

Entre as inovações trazidas pela nova legislação, destacam-se a obrigatoriedade de tentativa prévia de solução consensual antes do ajuizamento da ação e a introdução do conceito de "abuso do serviço de Justiça", medida voltada ao enfrentamento da litigância predatória.

Além disso, a lei orgânica 1/25 institui a ampliação do uso de tecnologias digitais e a consolidação da tramitação eletrônica como regra geral nos processos, reforçando o compromisso com a modernização e a eficiência da Justiça.

A legislação também promove reorganização da estrutura Judiciária, instituindo os Tribunales de Instancia - órgãos colegiados que substituem os tradicionais juizados unipessoais - e redesenhando as competências territoriais para gestão mais eficiente dos recursos disponíveis.

Outro aspecto relevante da nova norma é a valorização da formação contínua dos profissionais do Judiciário, por meio da criação de programas obrigatórios de capacitação, com o intuito de elevar a qualidade da prestação jurisdicional.

Ainda, a lei aposta na ampliação do acesso à Justiça, especialmente em áreas remotas, com a implantação das "Oficinas de Justicia en los municipios". Esses pontos de atendimento descentralizados são integrados ao sistema judicial e visam aproximar os cidadãos dos serviços judiciais.

• Veja a íntegra da lei (em espanhol)

"Tribunales de Instancia"

A lei substitui os juizados unipessoais pelos Tribunales de Instancia, órgãos colegiados organizados por seções especializadas, como Família, Infância, Capacidade, Mercantil, Penal, Contencioso-Administrativo, Social e outros.

Juízes passam a atuar de maneira funcional entre as seções, o que facilita a redistribuição de carga de trabalho e melhora a gestão dos casos.

Oficinas de Justiça nos municípios

Nos locais sem sede judicial, os antigos "Juzgados de Paz" darão lugar às "Oficinas de Justicia en los municipios", que funcionarão como extensão do Judiciário para realização de atos processuais simples, atendimento ao cidadão, apoio ao Registro Civil e promoção de mediação. A intenção é manter a Justiça próxima da população, inclusive nas zonas rurais.

Meios adequados de solução de controvérsias

Uma inovação relevante é a obrigatoriedade da tentativa de acordo prévia para propositura de algumas ações judiciais, por meio de métodos como mediação, conciliação e negociação assistida. Essa exigência, chamada de condição de procedibilidade, visa estimular soluções consensuais e aliviar o sistema judicial.

Caso uma parte se recuse injustificadamente a participar da tentativa de acordo, poderá sofrer sanções, inclusive financeiras. Por outro lado, se houver acordo, as partes evitam as custas de um processo judicial completo.

Impacto nas custas judiciais

A lei prevê redução de custos quando há acordo extrajudicial e aumento das custas para quem descumpre a fase de tentativa de conciliação sem motivo válido. Essa previsão busca induzir comportamentos colaborativos e responsáveis na litigância.

Prevenção ao abuso do serviço de Justiça

A nova norma também introduz o conceito de "abuso do serviço de justiça", para coibir práticas que sobrecarregam o sistema judicial. São considerados abusos:

• Litigância de má-fé, com ações maliciosas ou infundadas;
• Repetição injustificada de processos sobre o mesmo tema;
• Uso procrastinatório de recursos, apenas para atrasar os trâmites.

Esses comportamentos poderão ser punidos com multas, condenação em custas da parte contrária e até restrição ao direito de litigar para os reincidentes.

Proteção às vítimas e Justiça juvenil

A nova legislação fortalece a atuação do Ministério Público e da Justiça Juvenil para garantir os direitos das vítimas, em especial, crianças e mulheres. Depoimentos poderão ser colhidos por videoconferência, e as vítimas terão acesso facilitado à justiça gratuita e acompanhamento desde o início do processo.