Pauta da 44ª Sessão Ordinária do CNJ que acontece amanhã

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Pauta da 44ª Sessão Ordinária que acontece amanhã:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PAUTA DE JULGAMENTOS

44ª SESSÃO ORDINÁRIA

Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 31 de julho de 2007 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.

Processos adiados da 43ª Sessão Ordinária

1) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 395

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Humberto Monteiro da Costa

Advogado: Fabrício Alessandro Barbosa - OAB/SP 181.591

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - TJMS

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Delegação serviços notariais registrais sem concurso público - Efetivando substitutos titularidade serventias extrajudiciais após promulgação Constituição 1988

2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 190

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Amaury Silveira Martins - Juiz Federal/MG

Advogado: Amauri Marins Ferreira - OAB/MG 25.758

Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato de aposentadoria compulsória de magistrado

3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 503

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Ruy Cleidson Mascarenhas Filho

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegação fere art. 37 CF/88 - Pedido extinção contratos irregulares TJBA - Nomeação aprovados concurso

4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 522

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Manoel Veridiano Fuluara Rebello Pinho - OAB/SP 234735

Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Gilberto Passos de Freitas - Corregedor-Geral da Justiça - TJSP e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: Revisão de ato administrativo - 4º Concurso Público de provas e títulos para outorga das Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - TJSP - Alegações - Inexistência informações faturamento algumas serventias vagas - Prejuízo aprovados - Afronta princípio publicidade e moralidade - Requer seja marcada audiência escolha serventias após envio dados faturamento serviços cartórios - Pedido liminar

5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1069

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE

Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior - Presidente AJUFE

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Pagamento adicional por tempo de serviço e qüinqüênios - Alega existência controvérsia âmbito Tribunais Regionais Federais - Lei n. 11.143, de 26/07/2006 - Aplicação art. 12, resolução n. 13, de 21/03/2006 do CNJ

6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1315

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Ronaldo Rodrigues de Souza

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Portaria nº 23/2006 CNJ

7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1392

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Pará

Interessado: João Batista Lopes do Nascimento - Presidente AMEPA

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Relotação magistrados compatível com Constituição e LOMAN

8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1422

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Edson de Oliveira Cavalcante

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: Art. 31 Regimento Interno CNJ - Pedido - Cumprimento Lei Estadual 12.177 - TJSP - Pagamento 2004 -2005-2007 - TJ reajustou 2006

Pauta Ordinária

9) SINDICÂNCIA Nº 8

Relator: Conselheiro FRANCISCO CÉSAR ASFOR ROCHA

Sindicante: Corregedoria Nacional de Justiça - CNJ - de Ofício

Advogados: Antônio Carlos de Almeida Castro OAB/DF 4.107/DF, Roberta Cristina Ribeiro de Castro Queiroz OAB/DF 11.305, Camila Lafetá Sesana OAB/DF 13.580, Cleber Lopes de Oliveira OAB/DF 15.068, Jairo Lopes C. Oliveira OAB/DF 15.494, Leonardo Marinho OAB/DF 21.542, José Miranda de Siqueira OAB/DF 10.332, Leonardo Solano Lopes OAB/DF 17.819, Luís Guilherme Vieira OAB/DF 24.090 ou RJ/49.265, Amílcar Siqueira OAB/RJ 26.184, Macio Gesteira Palma OAB/DF 21.878.

Assunto: Veiculação notícias operação "Hurricane" - Furacão - Necessidade identificação envolvimento magistrados - Portaria n. 18, de 13 de abril de 2007 - Corregedoria Nacional de Justiça - CNJ.

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 146

Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO

Requerente: Associação dos Magistrados Piauienses - AMAPI - Departamento de Aposentados e Pensionistas

Interessado: Raumário Mourão e Silva - Diretor do Departamento de Aposentados e Pensionistas da AMAPI

Requerido: João Batista Machado - Desembargador Estadual

Assunto: Revisão de ato administrativo - Pagamento de vantagens - Percentual de 11,98% - Diferença da conversão da URV - Magistrados aposentados e da ativa

11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 573

Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO

Requerente: Roberto Calheiros Barros Junior

Requerido: Comissão do Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Substituto do Estado de Alagoas - TJAL

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público para provimento do cargo de Juiz Substituto do Estado de Alagoas - Edital 01/2006 - Abertura - TJAL - Edital 02/2007 - Resultado prova escrita teórico-subjetiva - Alegações - Prova escrita teórico-subjetiva - Desacordo Resolução 05/2006 TJAL - Modificação critérios prova - Contrário art. 37 CF - Pedido - Anulação provas - Aplicação novas provas

12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1171

Relator: Conselheiro GELSON DE AZEVEDO

Requerente: Márcio dos Santos Silva - OAB/MS 9094

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Portaria n. 23/2006 do CNJ

13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 137

Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR

Requerente: Álvaro Lotufo Manzano - Ministério Público Federal - TO

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral - TO

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução TRE/TO nº 88/2006

14) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 228

Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR

Requerentes: Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Castro - PR e Outros

Interessados: Selam Aparecida Rodrigues Garcia - Presidente da OAB-PR - Subseção de Castro OAB-PR 16059 e Outros

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - TRT 9ª R

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução Administrativa nº 134/2006 - Órgão Especial TRT 9ª R - Transferência Sede Vara do Trabalho de Castro para Seção Judiciária de Curitiba - Criação 21ª Vara de Curitiba - Vara do Trabalho de Castro passou a "posto de atendimento"

15) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 232

Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR

Requerente: Carlos Eduardo Carvalho Moura - Servidor Público/SE

Advogado: Sandro Mezzarano Fonseca - OAB/SE 2238

Requerido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF 5ª R

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato nº. 91/2006 - Exoneração cargo comissionado - Diretor de núcleo - TRF 5ª R - Resolução nº. 07/2005 - Nepotismo - Decisão do CNJ - Situação não alcançada pela resolução - Reintegração ao cargo - Medida liminar

16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 599

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Roberto Ouriques - Promotor de Justiça; Suzane Maria Carvalho do Prado Patrício - Promotora de Justiça; Honorino Tremea - Promotor de Justiça; Marilu Schnaider - Promotora de Justiça; Vanessa Harmuch Perez Herlich - Promotora de Justiça e Caroline Schaffka Teixeira de Sá

Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Provimento nº 119/07 - TJPR - Regras seguidas cartórios juízes respectivas varas criminais - Alegações - Contrariam frontalmente normas legais CPP - Item 6.2.8 supressão atividade administrativa juiz criminal controle inquérito policial - Pedido - Obste efeitos provimento nº 119/07 - Medida liminar

17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 631

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Roberto Wanderley Nogueira - Juiz Federal

Advogados: Mateus Costa Pereira - OAB/PE 24972 e Outros

Requerido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF 5ªR

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Decisão PP 094/2005 - Resultou edição resolução 015/2006/ TRF 5ªR - Alterou procedimentos promoção - Violam patrimônio jurídico juízes federais 1ª quinta parte lista antiguidade - Reconhecidos CF -Questiona PP 094/2005 CNJ frente à resolução 06/2005 CNJ- Requer - Resgate autoridade resolução 06/2005/CNJ - Pedido - TRF suspenda todos atos referentes a vaga Desembargador - Desconstituição Resolução 15/2006/TRF 5ª - Medida liminar

18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1430

Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE

Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior - Presidente AJUFE

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Terço constitucional de férias - Natureza indenizatória ou remuneratória - Inclusão base de cálculo de IRPF

19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 606

Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ

Requerente: Associação dos Magistrados Piauienses - AMAPI

Interessados: Sebastião Ribeiro Martins - Presidente AMAPI e Joaquim Dias de Santana Filho - Juiz de Direito

Advogado: Deborah Tajra Fonteles - OAB/PI 5103

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Inclusão auditor militar lista antiguidade promoção na carreira magistratura 4ª entrância TJPI - Não integra carreira magistratura - Inconstitucional - Fere art. 93 CF - Prejudicial magistrado aptos - Requer - Sustação ato nomeação inclusão auditor - Medida liminar

20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 633

Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ

Requerentes: Marisa Benedita Paes e Outros

Advogado: Ricardo Luís Rodrigues da Silva - OAB/SP 117.241

Requeridos: Presidente da Seção de Direito-Privado - TJSP e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resguardar arts. 229 231 do RI/TJSP - Prevenção à juiz natural - Alegações - Desrespeitam prevenção - Requer - Suspensão efeitos resoluções 194/2004 e 281/2006 - Pedido liminar

21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1421

Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ

Requerente: Maurizio Marchetti - Juiz do Trabalho - TRT da 15ª R

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Art. 95 § único CF - Magistrado exercer uma função magistério - Art. 26 LOMAN - Magistrado exercer um cargo magistério superior

22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 623

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Lorena Leite Macedo

Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF 1ª R

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - IV Concurso público para provimento dos cargos de servidores do TRF 1ª Região - Irregularidade aplicação prova Imperatriz/MA - Questões apagadas - Anulação resultado diversos Estados - Pedido - Retificação edital primeira anulação - Desconstituição item editalício dispõe sobre formação listas geral e estadual classificação - Suspensão andamento concurso - Medida liminar

23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 637

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJ/RS

Assunto: Revisão de ato administrativo - Edital nº 2/2004 - cpcirsnr - Concurso público de ingresso para os serviços notariais e de registros TJRS - Alegações - Forma irregular e ilegal contrariando ordenamento jurídico outorgou delegação cartórios serviços registrais notariais irregularmente acumulados sem prévia desanexação e reorganização - Lei 9.835/94 - Delegou a candidatos aprovados serventias com cumulação irregular - Pedido - TJRS não dê provimento serventia vaga decorrente eventual desistência candidato optante 1ª Audiência Pública - Determinar inaplicabilidade art. 144 Lei estadual nº 7356/80 - Determinar desacumulação serviços tabelionato protestos ofícios registros imóveis - Medida liminar

24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 909

Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE

Requerente: Associação Nacional de Defesa do Erário Público, da Cidadania, do Meio Ambiente e do Consumidor - ADEP

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB

Interessado: Júlio Paulo Neto - Desembargador - Presidente do TJ/PB

Assunto: Denuncia irregularidades - Ocupação espaço público - Entidades privadas - Requer liminar - Desocupação - Realização auditoria contas TJPB

25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 477

Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

Requerente: Leonardo Pache de Faria Cupello - Juiz de Direito - RR

Advogado: Maurício Corrêa - OAB/DF 407

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº. 2 - Processo Administrativo nº. 3.197/2006 - TJRR - Remoção critério merecimento - Alegações - Preterição - Critérios subjetivos - "Qualidade das sentenças e conduta do Magistrado" - "Freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento" - Requer sustação e desconstituição resolução e acórdão - Pedido liminar

26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 592

Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

Requerente: Joel de Carvalho Moreira

Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Sindicância nº 001.06.102324-9 - Recurso Administrativo nº 126.164.0004/2007 - Alegações - Denunciações caluniosas - Abuso de autoridade - Violação devido processo legal - Cerceamento defesa - Falta de provas - Pedido - Sobrestar lançamento ficha funcional pena advertência - Desconstituição/nulidade sentença advertência - Medida liminar

27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 563

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Genomir Fernandes Chaves

Advogado: Flávia Maria Quinan Ferreira - OAB/GO 16668

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital de abertura de concurso público de provas e títulos para ingresso no serviço de notas, de protesto de títulos, tabelionato e registro de contratos marítimos, de registro de imóveis, de registro de títulos e documentos, civil das pessoas jurídicas e civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas, do município de Vicentinópolis, distrito judiciário da Comarca de Pontalina, Estado de Goiás - Alegações - Exigência no concurso público prova escrita parte prática sem previsão edital - Viola princípio da legalidade - Pedido - Suspensão e anulação concurso público - Regularizar edital - Medida liminar

28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 587

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: José Clésio Machado - Juiz de Direito TJSC

Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Assunto: Revisão de ato administrativo - Edital nº 002/93 GP - TJSC - Remoção de Juízes de Direito da 4ª entrância para provimento de 14 vagas de Juiz Especial - Alegações - Descumprimento decisão emanada do STF - Declaração nulidade edital - Pedido - Instauração novo certame - Manifestação do CNJ efeitos "ex tunc" "erga omnes" nulidade declarada RE 248.875/STF - Medida liminar

29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1485

Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ

Requerente: Sérgio José Wanderley de Mendonça - Juiz Federal

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Resolução nº 6/2005 - Promoção por merecimento - Requer resolução seja incluído averiguação do mérito dos inscritos - Sabatina pública - Previsão constitucional

30) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 343

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí - ASSOJESPI

Advogados: João Ulisses de Britto Azedo - OAB/PI 3446 e Outra

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJ/PI

Assunto: Revisão de ato administrativo - Decisão Administrativa - TJPI - dia 13/10/06 - Decisão inconstitucionalidade parágrafo único Lei Estadual n. 5.237/02 - Alega ilegalidade - Retirada vantagens - Cargo oficial de justiça do Poder Judiciário do Piauí - Medida liminar

31) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 362

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Adriana Pileggi de Soveral - Juíza Federal/SP

Advogado: Luiz Ricceto Neto - OAB/SP 81.442

Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF 3ª Região

Interessados: Diva Prestes Marcondes Malerbi - Desembargadora Federal - SP e Otávio Peixoto Júnior - Desembargador Federal - SP

Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão efeitos decisão Conselho da Justiça Federal Processo Administrativo n. 579/SP - Alegações - Necessidade complementação defesa prévia - Atipicidade do fato - Nova configuração imputação - Ausência intimação decisão sessão CJF de 02/08/2004 - Irregularidades argüição de suspeição - Afronta princípios legalidade, impessoalidade, moralidade - Pedido suspensão sessão de julgamento - Dia 30/11/2006 - Medida liminar

32) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 460

Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: Adriana Pileggi de Soveral - Juíza Federal/SP

Advogado: Luiz Ricceto Neto - OAB/SP 81.442

Requeridos: Diva Prestes Marcondes Malerbi - Desembargadora Federal - SP e Otávio Peixoto Júnior - Desembargador Federal - SP

Assunto: Revisão de ato administrativo - Pedido suspensão decisão Processo Administrativo n. 579/SP - Suspensão julgamento dia 8/2/2007 - Alegações - Cerceamento defesa - Ausência quorum julgamento - Exceção suspeição - Medida liminar

33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 443

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Váldsen da Silva Alves Pereira - Juiz de Direito - CE

Requerido: Presidente do Conselho da Magistratura do Estado do Ceará

Assunto: Revisão de ato administrativo - Ato - Despacho - Desacolhimento declaração suspeição requerente - Pedido submissão pedidos suspeição substituto legal

34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 520

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO

Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG

Interessado: Rogério Portugal Bacellar - Presidente da ANOREG/BR

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução nº. 13/2006 - TJSC - Concurso atividade notarial e de registro do Estado de Santa Catarina - Equívocos datas vacância titularidade delegações - Afronta presunção inocência e isonomia - Requer - Suspensão trabalhos comissão do concurso - Expedição normatização para uniformizar exigências concursos - Pedido liminar

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 427

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Jorge Américo Pereira de Lira - Juiz de Direito - PE

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE

Assunto: Revisão de ato administrativo - Lista de antiguidade dos Juízes de 3ª Entrância publicada DPJ nº 20 31/1/2004 - TJPE - Critério desempate antiguidade Magistrados 2ª e 3ª entrância - Preterição - Medida liminar

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 497

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Golbery Lopes Lins

Interessado: Fausto Freitas Valença - Desembargador TJPE

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE

Assunto: Revisão de ato administrativo - Pedido Revogação do ato nº 2282/2006 - Anexação do 1º Ofício ao 2º Ofício de Pesqueira/PE - Medida liminar

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 553

Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA

Requerente: Anildo Fabio de Araújo - Procurador da Fazenda Nacional

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Lei 14.939/2003 - Art. 10, inciso III - Cobrança taxa desarquivamento ação popular - Requer - Isenção e restituição das custas pleiteada perante TJMG

Processos eletrônicos

38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000326-9

Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Análise de caso - Morosidade processos relativos corrupção - Defesa patrimônio público - Envolvam autoridades com foro privilegiado - Baixa eficácia decisões - Razoabilidade - Insegurança jurídica - Retarda desenvolvimento nacional - Requer - Regulamentação CNJ - Prioridade julgamento

39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000495-0

Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Alagoas

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL

Assunto: Análise de caso - TJAL - Cartórios - Varas - Tapumes - Divisórias - Espelhos refletores - Impedem acesso jurisdicionados e advogados a magistrados - Possibilidade de escolha privilegiada no atendimento - Jurisdicionado visto dentro do Cartório - Vara - Impossibilidade de ver serventuários - Câmeras de vídeo - Quebra isonomia - Publicidade - Requer - CNJ determine TJAL permitir amplo acesso - Retirada materiais divisores - Câmeras de vídeo (ratificação de liminar)

40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000723-8

Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Requerente: José Humberto da Silva e Outros

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegações - Indicação equivocada datas vacância concurso ingresso remoção atividade notarial registro publicada Tribunal Justiça Estado Goiás - Violação lei federal n.8935/94 - Requer - Suspensão atos relativos outorga delegações vagas serviços notariais e registro Estado Goiás - Retificação listagem vagas - Cumprimento art. 16 Lei n. 8935/94 - Declarar nulos atos promovidos TJ/GO relação concursos providos e andamento baseado itens apontados PCA n.564 - Medida liminar (ratificação de liminar)

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Secretário-Geral do CNJ

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