FGV Direito SP aponta crescimento de legal operations no setor jurídico

O avanço tecnológico, especialmente no período pós-pandemia, aliado a uma característica peculiar do Brasil - a grande quantidade de processos judiciais, que, segundo o último relatório do CNJ, divulgado em 2024, alcançou 84 milhões de litígios -, tem impulsionado o desenvolvimento de uma nova área no mercado de serviços jurídicos do país: operações legais, ou, na versão em inglês, legal operations, também conhecida como legal ops.

A pesquisa "Legal Operations: Perspectivas de inovação e gestão jurídica", realizada pelo CEPI - Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV Direito SP, buscou compreender as oportunidades e desafios relacionados à criação e atuação do legal ops em escritórios e departamentos jurídicos brasileiros sob a perspectiva da inovação jurídica. A área já havia sido destacada em pesquisa anterior do CEPI sobre habilidades e competências da advocacia, sendo apontada como uma das principais áreas criadas em escritórios nos últimos cinco anos.

Mas o que é legal operations? Trata-se de uma função ou área estruturada dentro de escritórios de advocacia ou departamentos jurídicos, composta por uma ou mais pessoas responsáveis por um conjunto específico de atribuições, que podem ser operacionais e/ou estratégicas. As funções operacionais abrangem uma dimensão administrativa, como gestão de pagamentos e fornecedores, além de uma dimensão de otimização, voltada à organização e melhoria de processos. Já as funções estratégicas visam a maximização de resultados por meio da inteligência de dados, incorporação de tecnologias, legal design, entre outros, fornecendo suporte à prática jurídica. Além disso, as atividades desempenhadas pelo legal ops podem ser oferecidas como serviços a terceiros, modalidade conhecida como "legal ops as a service".

De acordo com as organizações participantes do survey realizado pelo CEPI para a construção do panorama do legal ops no Brasil, a criação dessa área começou, principalmente, a partir de 2016, intensificando-se entre 2020 e 2024. Entre 2016 e 2019, destacou-se a expansão nos departamentos jurídicos, enquanto a adoção pelos escritórios de advocacia ocorreu posteriormente, sobretudo entre 2020 e 2024. Entre as organizações analisadas, há poucos registros de implementações anteriores a esses períodos, com um caso datado de antes dos anos 2000 e outro entre 2000 e 2010, conforme demonstra o gráfico abaixo.

Criação da área de legal operations no Brasil

 

A pesquisa também se dedicou a entender a motivação por trás da criação da área de legal ops nas organizações. Entre os motivos mencionados, destacou-se a busca por otimização de recursos e aumento da eficiência, conforme indicado no quadro abaixo. Essa necessidade pode ser ainda mais acentuada no contexto das organizações jurídicas brasileiras devido a uma particularidade local: o grande volume de processos judiciais. A alta judicialização e a cultura da litigância no Brasil foram apontadas como fatores que favorecem a expansão do legal ops no país, pois exigem o gerenciamento de um grande número de processos, especialmente no contencioso de massa, além das áreas trabalhista e tributária.

Além disso, a digitalização, acompanhada pelas transformações tecnológicas e de gestão, exige que as informações sejam transmitidas e assimiladas de maneira mais rápida e eficiente. O legal ops surge, então, como uma ferramenta essencial para atender a essa demanda por agilidade.

Principais motivações para a criação da área de legal ops

Portas abertas para profissionais de outras áreas de conhecimento

A pesquisa também revelou outros achados sobre o funcionamento e a formação da área de legal operations.

• O legal ops pode atuar como uma plataforma de integração entre diversas atividades, setores, tecnologias e parceiros dentro de uma organização, fomentando a inovação jurídica sob a ótica da gestão. Ele não se restringe a demandas jurídicas e é fortemente caracterizado por elementos de tecnologia e gestão.
• Não há um padrão fixo entre as organizações que possuem uma área ou funções relacionadas ao legal ops. Seu propósito pode variar de acordo com os objetivos e o momento de cada organização. Algumas atribuições são mais operacionais (frequentemente associadas ao backoffice), enquanto outras são mais estratégicas (envolvendo, por exemplo, inteligência de dados e desenvolvimento de negócios).
• Há diversidade no perfil dos(as) profissionais que atuam com legal ops, incluindo pessoas com ou sem formação jurídica e com ou sem inscrição na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil. Esses profissionais podem integrar equipes dedicadas ou atuar de forma transversal entre departamentos. A interdisciplinaridade é uma característica marcante da área, com presença significativa de profissionais de Administração, Economia, Engenharia e Ciência de Dados, além do Direito.
• O legal ops é percebido por muitos como uma oportunidade de valorização dos(as) paralegais, mesmo com o avanço da automação. Isso se deve ao fato de que o legal ops incorpora uma abordagem estratégica a atividades anteriormente consideradas apenas operacionais.
• Legal ops e controladoria jurídica não são sinônimos. Enquanto a controladoria tem um foco mais voltado ao controle financeiro e operacional (como gestão de despesas e prazos), o legal ops abrange uma atuação mais ampla. A relação entre as áreas varia conforme a organização: em alguns casos, a controladoria está inserida no legal ops, enquanto em outros, ambas operam de forma independente.
• As tecnologias são aliadas do legal ops. Apesar das preocupações com a automação e a substituição do trabalho humano, os resultados da pesquisa indicam uma visão mais otimista sobre o impacto tecnológico, destacando seu papel como facilitador da advocacia e da gestão. A tecnologia contribui para a disponibilização e o processamento ágil de informações, a automação de tarefas repetitivas e a liberação de tempo para que advogados(as) se dediquem a atividades mais complexas.

Metodologia da pesquisa

Para construir o panorama do legal ops no Brasil, foi realizado um survey para coletar informações de organizações que possuem uma área estruturada e/ou que, mesmo sem uma área formalmente denominada legal ops, desempenham funções relacionadas. O survey contou com 91 respostas, distribuídas entre 30 escritórios de advocacia, 44 departamentos jurídicos e 17 lawtechs, legaltechs, consultorias ou outros tipos de organizações.

A pesquisa também incluiu entrevistas semiestruturadas com atores relevantes e engajados com o legal ops no país, além de revisão bibliográfica e estudos de caso aplicados a três grupos: escritórios de advocacia, departamentos jurídicos e empresas que oferecem legal ops como serviço jurídico.

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