Maioria do STF mantém decisão de Dino sobre transparência em emendas

O STF deu início, nesta sexta-feira, 28, a julgamento que vai definir se os ministros referendam a decisão do ministro Flávio Dino de homologar plano de trabalho elaborado pelo Congresso para aumentar a transparência e a rastreabilidade na execução de emendas parlamentares ao orçamento da União - que ficaram conhecidas como "orçamento secreto".

Até o momento, há seis votos por confirmar o plano de transparência: o do relator, Flávio Dino, e os votos de Luís Roberto Barroso, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin.

A análise ocorre em sessão virtual extraordinária marcada para se encerrar no dia 5 de março.

Segundo Dino, com a homologação do plano, não há mais impedimentos para a execução das emendas parlamentares do Orçamento de 2025 e de anos anteriores, desde que sejam respeitados os critérios técnicos estabelecidos.

Medidas de transparência

O plano de trabalho aprovado pelo ministro contempla uma série de medidas para garantir a rastreabilidade dos recursos, entre elas a reformulação do Portal da Transparência, a criação de contas específicas para transferências destinadas à área da saúde e a aprovação da LC 210/24, que consolidou o marco normativo sobre o tema.

Além disso, atos normativos do Executivo foram editados para reforçar o controle da destinação dos valores.

Apesar da homologação, a liberação dos recursos não será automática. As emendas parlamentares não poderão ser executadas caso o ordenador de despesas do Poder Executivo identifique impedimentos técnicos, que deverão ser justificados com base na legislação vigente e nas decisões do STF.

A vedação também se aplica a repasses da área da saúde que não estejam em contas específicas, às emendas Pix sem plano de trabalho aprovado e às emendas de comissão e de bancada que não tenham sido registradas em atas, identificando os parlamentares solicitantes e a destinação das verbas.

Além disso, seguem bloqueados os repasses a ONGs que foram alvo de suspensão determinada pelo STF, em razão de auditorias realizadas pela CGU.

Voto do relator

Ao votar, o ministro enfatizou a importância de um plano de trabalho conjunto entre os Poderes Legislativo e Executivo para aumentar a transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.

Destacou, também, o papel vital de órgãos de controle como Ministério Público, TCU, CGU e Polícia Federal na supervisão dos fundos públicos, e apontou melhorias significativas no Portal da Transparência para facilitar o acesso aos dados das emendas.

Um aspecto notável do voto é a determinação de que ações futuras deverão sempre ser pautadas pela necessidade de clareza e pela publicidade dos atos governamentais, assegurando que a execução orçamentária esteja em conformidade com os ditames constitucionais de transparência e eficiência.

Dino concluiu votando pela homologação do plano, condicionado à aprovação do plenário do STF, garantindo a continuidade da supervisão do Tribunal sobre a gestão dos recursos públicos.

Audiência de conciliação

Com a homologação do plano, Flávio Dino cancelou a audiência de conciliação que estava marcada para o dia 27 de fevereiro. Segundo o ministro, uma nova audiência só será avaliada após o referendo da decisão pelo plenário e o acompanhamento da implementação das medidas.

A análise definitiva do tema pelo plenário do STF está prevista para o período de 14 a 21 de março.

• Processo: ADPF 854

Leia o voto do relator, ministro Flávio Dino.

Deputados na mira

A 1ª turma do STF inicia nesta sexta-feira, 28, o julgamento que decidirá se três deputados do PL se tornarão réus por suposto desvio de recursos provenientes de emendas parlamentares. 

Os parlamentares Josimar Maranhãozinho, Pastor Gil e Bosco Costa são acusados de organização criminosa e corrupção passiva. Segundo a PGR, eles cobraram propina de R$ 1,66 milhão de um prefeito do Maranhão em troca da destinação de R$ 6,67 milhões em emendas ao município.

A denúncia, apresentada pela PGR, será analisada no plenário virtual até o dia 11 de março.

As informações são do site Congresso em Foco. Clique para saber mais.