TST e CNJ firmam acordo para reintegrar egressos do sistema prisional

Na quarta-feira, 12, TST e CNJ assinaram acordo de cooperação técnica para fomentar a inclusão sociolaboral de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.

A iniciativa integra o programa Pena Justa, desenvolvido pelo CNJ e pelo ministério da Justiça e Segurança Pública, e tem como propósito ampliar as oportunidades de emprego digno, qualificação profissional e incentivo ao empreendedorismo, assegurando maior segurança e sustentabilidade na reintegração social.

A parceria, inicialmente prevista para 36 meses, poderá ser prorrogada por até cinco anos.

Dentre as ações programadas estão o estímulo à contratação de egressos por instituições públicas e privadas, a promoção de cursos de capacitação técnica em cooperação com entidades como o sistema S e a realização de eventos institucionais voltados ao debate sobre o tema.

Durante a solenidade, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga destacou que, ao longo de sua trajetória na magistratura, "há quase cinco décadas", já se discutia a complexidade do sistema prisional brasileiro. "Entendíamos que precisava haver uma mudança de paradigma, com base no princípio de dignidade pelo trabalho, a fim de garantir um trabalho decente para a população carcerária", afirmou.

Também ressaltou a importância de assegurar condições laborais compatíveis com os princípios legais, incluindo remuneração justa, acesso à previdência social e carteira assinada, garantindo não apenas o sustento dos dependentes, mas também uma base para recomeçar a vida ao deixar o sistema prisional.

Para o ministro, o programa Pena Justa e a parceria com a Justiça do Trabalho representam a concretização dessas aspirações. Aloysio Côrrea da Veiga mencionou ainda o julgamento da ADPF 347 pelo STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da atual situação do sistema prisional brasileiro, impulsionando um olhar mais crítico sobre o tema.

Construção do programa

O Pena Justa foi concebido pelo CNJ e pelo ministério da Justiça e Segurança Pública após amplo processo de diálogo com a sociedade.

Ele foi lançado em solenidade no STF que contou com a presença do presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e diversas autoridades.

Ao longo do primeiro semestre de 2024, foram promovidos 33 encontros com 59 instituições, além da coleta de quase seis mil propostas por meio de audiências públicas, consultas públicas e contribuições institucionais.

Desafios da ressocialização

A legislação brasileira prevê diversos mecanismos para a reintegração de egressos do sistema prisional, embora sua efetividade ainda seja questionada.

A CF assegura o direito à educação e ao trabalho (art. 6º), além de prever assistência social (art. 203) e incentivo à qualificação profissional (art. 205). Já a LEP - lei de execução penal (lei 7.210/84) estabelece como dever do Estado fornecer assistência material, jurídica, educacional, social e religiosa aos apenados.

A educação e o trabalho no sistema prisional têm caráter educativo e produtivo, sendo fundamentais para a reintegração social. A LEP prevê a remição da pena, reduzindo um dia de prisão a cada 12 horas de estudo ou três dias de trabalho. Além disso, o Funpen - Fundo Penitenciário Nacional financia ações voltadas à capacitação profissional e educacional dos presos.

Entretanto, apesar das previsões legais, os desafios para a ressocialização persistem. Dados da Senappen - Secretaria Nacional de Políticas Penais mostram que, dos quase 900 mil apenados no Brasil, apenas 104 mil concluíram o ensino médio e 20 mil são analfabetos. Quanto ao trabalho, menos de 20% dos presos exercem alguma atividade, e 44% dos presídios não possuem estrutura para trabalho prisional.

A exclusão social e a dificuldade de acesso ao mercado formal agravam o ciclo de reincidência criminal. O sociólogo Almir de Oliveira Junior alerta que, para muitos egressos, o estigma e a falta de apoio social dificultam a reintegração, aumentando a vulnerabilidade à criminalidade.

Embora a legislação reconheça educação e trabalho como direitos fundamentais, sua aplicação enfrenta entraves institucionais e sociais. Para que a ressocialização seja efetiva, essas garantias devem ser vistas como direitos universais, e não privilégios restritos a poucos.