STF julga inclusão de empresa de grupo apenas na execução trabalhista

Nesta quinta-feira, 13, STF começou a analisar, em sessão plenária, se empresa de mesmo grupo econômico pode ser incluída em fase de execução de condenação trabalhista, mesmo sem ter participado da fase de produção de provas e julgamento da ação.

O julgamento ocorria em plenário virtual, mas foi levado ao plenário físico após pedido de destaque do ministro Cristiano Zanin.

Agora, o placar é reiniciado.

No ambiente virtual o relator, ministro Dias Toffoli, havia votado a favor da inclusão da empresa, desde que precedido de desconsideração da personalidade jurídica. S. Exa. foi seguida pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes.

Na sessão desta tarde foi feita a leitura do relatório, ouvidas sustentações orais e manifestações de amici curiae.

Devido ao adiantado da hora, o julgamento foi suspenso e será retomado na sessão da próxima quarta-feira, dia 19.

Caso

A rodovias das Colinas S.A questiona decisão colegiada do TST que manteve a penhora de seus bens para quitar o pagamento de verbas trabalhistas decorrentes da condenação de outra empresa do mesmo grupo econômico.

No recurso ao STF, a empresa alega que, embora as empresas tenham sócios e interesses econômicos em comum, não são subordinadas ou controladas pela mesma direção.

Também argumenta que sua participação na execução da sentença equivale à declaração de inconstitucionalidade da norma do CPC, que veda a inclusão de corresponsável sem que haja a participação na fase de conhecimento (art. 513, § 5º).

Sustentações orais

Em nome da empresa recorrente o advogado Daniel Antonio Dias, da banca Machado Meyer Advogados, criticou a inclusão automática de empresas na fase de execução trabalhista, sem citação ou intimação prévia. "Saímos da proteção da segurança jurídica, da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório para a ampla permissividade", afirmou. Segundo ele, muitas empresas só tomam conhecimento do processo quando já têm seus bens bloqueados.

O advogado destacou que, em mais de 550 casos levados ao TST, 449 não foram analisados por falta de afronta constitucional. Nos 101 casos em que houve análise, a Corte afastou a responsabilidade solidária, reconhecendo a inexistência de grupo econômico. "Se essa discussão tivesse ocorrido no processo de conhecimento, a responsabilidade teria sido afastada em todos os casos", argumentou.

Ele defendeu a aplicação do art. 513, § 5º, do CPC, devido à omissão legislativa da CLT. "Submeter alguém à execução sem oportunidade prévia de defesa é uma injustiça processual contrária à Constituição Federal", concluiu.

Em nome do recorrido e do amicus curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e afins, a advogada Rita de Cassia Barbosa Lopes Vivas, da banca Riedel de Figueiredo e Advogados Associados, defendeu que empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico podem ser incluídas na fase de execução trabalhista, mesmo sem terem participado da fase de conhecimento do processo.

Segundo a advogada, a responsabilidade do grupo econômico está prevista na CLT e a jurisprudência do TST sempre exigiu hierarquia e controle entre as empresas para sua configuração, não bastando mera identidade de sócios. Ela argumentou que a medida visa garantir a quitação de verbas rescisórias de caráter alimentar, após frustrada a execução contra o devedor principal.

"A justiça do trabalho precisa ser célere [...], de modo que a solução dos litígios não deve, em hipótese nenhuma, comportar maiores delongas", afirmou. Para ela, a inclusão dessas empresas não desrespeita o devido processo legal, pois há possibilidade de contraditório e ampla defesa na fase executiva.

Por fim, destacou que a CLT já regula a matéria, tornando inaplicável o art. 515, § 5º do CPC, e que impedir a inclusão das empresas resultaria em obstáculos ao pagamento de créditos trabalhistas.

Amici curiae

Em nome da Conexis Brasil Digital - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel, Celular e Pessoal, a advogada Vólia de Menezes Bomfim, ressaltou que a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na fase de execução deve seguir critérios objetivos, respeitando o contraditório e a ampla defesa.

Ela ressaltou que a reforma trabalhista alterou o art. 2º da CLT, criando a figura do "grupo por coordenação", que permite a caracterização de grupo econômico mesmo sem relação de subordinação entre as empresas. No entanto, segundo a advogada, o conceito ainda é recente e indefinido, o que pode gerar abusos na execução. "A grande questão aqui é como levar para a execução uma discussão que, em sede de execução, não é capaz de subir ao TST", alertou.

A advogada questionou se parcerias, franquias e outras formas de associação empresarial poderiam ser enquadradas como grupo econômico para efeitos de responsabilidade trabalhista. "O conceito é amplo e subjetivo. Se fixada a tese de inclusão na execução, sem a devida análise prévia, há risco de se responsabilizar empresas que não são co-devedoras", argumentou.

Por fim, destacou que a solidariedade entre empresas do grupo é uma norma de direito material, não processual, e que a ampla defesa não é devidamente assegurada na fase executória.

Voto do relator

No plenário virtual, ministro Dias Toffoli, relator do caso, votou pelo provimento do recurso, a favor da inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na fase de execução trabalhista, desde que precedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Para S. Exa., o redirecionamento da execução a empresas do mesmo grupo econômico da reclamada, que não participaram da fase de conhecimento, deve seguir um procedimento mínimo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Ressaltou que, atualmente, esse rito está previsto no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 a 137 do CPC), aplicado também na Justiça do Trabalho conforme o art. 855-A da CLT.

No caso concreto, considerou que a recorrente só pôde se manifestar em embargos à execução, com restrições argumentativas, violando suas garantias constitucionais, tornando nulos os atos executivos contra ela.

Assim, propôs a seguinte tese:

"É permitida a inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que o redirecionamento seja precedido da instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT. Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017."