STF: Maioria invalida isenção de honorários em ações contra a União

No plenário virtual, maioria dos ministros do STF entendeu pela ilegalidade de diversas normas que dispensavam o pagamento de honorários advocatícios em ações judiciais envolvendo a União.

Até o momento, votaram pela invalidade de lei o relator, ministro Dias Toffoli, que foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Flávio Dino; este último, com apresentação de ressalvas. Para os ministros, os honorários de sucumbência têm natureza alimentar e sua dispensa fere a CF.

O julgamento será encerrado nesta sexta-feira, 14, às 23h59.

Caso

A ação foi ajuizada pelo CFOAB - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e questiona dispositivos de várias leis Federais que previam dispensa do pagamento de honorários advocatícios em casos de adesão a parcelamentos ou acordos com o poder público.

Para o Conselho, tais normas retiram dos advogados verba que lhes pertence, violando o direito de propriedade e a dignidade da profissão.

O presidente da República e o Senado Federal defenderam a constitucionalidade das normas, alegando que os honorários sucumbenciais dependem da fixação judicial e que não há direito adquirido ao recebimento desses valores antes do trânsito em julgado.

A AGU - Advocacia-Geral da União sustentou que as normas apenas disciplinam a responsabilidade pelo pagamento dos honorários, sem violar direitos dos advogados.

Voto do relator

Ao votar, ministro Dias Toffoli, relator da ação, destacou que os honorários de sucumbência são verba de natureza alimentar e remuneratória, pertencente exclusivamente ao advogado. S. Exa. citou precedentes do STF que reconhecem a titularidade dos honorários como um direito autônomo dos advogados, sejam eles públicos ou privados.

Afirmou que a dispensa do pagamento dessas verbas por meio de leis infraconstitucionais viola o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF) e os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da coisa julgada.

Além disso, considerou que a Fazenda Pública não pode dispor a respeito de honorários advocatícios sem a concordância dos advogados, pois estes valores não pertencem ao poder público, mas sim ao profissional que prestou o serviço.

"Os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte. Por pertencerem ao advogado e decorrerem do trabalho, os honorários de sucumbência possuem natureza remuneratória e alimentar, o que confere a eles especial proteção, em deferência ao serviço prestado pelos advogados, privados ou públicos. Dessa forma, a dispensa do pagamento de honorários advocatícios por meio de norma infraconstitucional viola o direito de propriedade do advogado e fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da inafastabilidade da jurisdição, sendo, portanto, inconstitucional."

Assim, votou pela invalidade dos dispositivos das seguintes leis:

• Lei 11.775/08: art. 8º-A, § 5º.
• Lei 11.941/09: art. 6º, § 1º.
• Lei 12.249/10: art. 65, § 17.
• Lei 12.844/13: arts. 8º, § 21; 8º-B, II, § 4º; 8º-E, § 5º; 9º, § 12; 10, parágrafo único; e 21.
• Lei 13.043/14: art. 38.

Ao final, destacou que a exclusão dos honorários em situações de parcelamento e renegociação de dívidas compromete a remuneração dos advogados, uma vez que impede a execução de valores já fixados judicialmente.

• Veja o voto do relator.

Invalidade não é automática

Ministro Flávio Dino acompanhou parcialmente o relator Dias Toffoli e fez ressalvas quanto à abrangência da decisão.

Embora tenha concordado que normas que alteram o devedor dos honorários sucumbenciais já fixados são inconstitucionais, Dino ponderou que a inexistência de uma sentença judicial estabelecendo o valor dos honorários impede que se reconheça a inconstitucionalidade automática de todas as normas impugnadas.

Em seu voto, o ministro destacou que "a ausência de sentença judicial, na qual tenham sido efetivamente fixados os honorários sucumbenciais, impede seja aplicada à espécie, de forma abrangente, a jurisprudência firmada por este Supremo Tribunal Federal no sentido de que a verba em debate ostenta caráter remuneratório e alimentar, integrando o patrimônio do advogado. A rigor, se não há condenação em honorários de sucumbência, tal parcela inexiste no caso concreto".

Com esse entendimento, sustentou que normas que apenas afastam a condenação futura em honorários, sem interferir em valores já determinados judicialmente, não podem ser consideradas inconstitucionais de forma genérica.

Nesse sentido, Dino acompanhou o relator na declaração de inconstitucionalidade das normas que modificavam o responsável pelo pagamento dos honorários sucumbenciais já fixados judicialmente, pois essa mudança violaria o direito adquirido do advogado.

No entanto, divergiu parcialmente quanto às normas que tratam da dispensa de honorários em situações onde ainda não houve fixação judicial. Para essas hipóteses, propôs uma interpretação conforme, restringindo a aplicação das normas apenas aos casos em que os honorários ainda não tenham sido estabelecidos.

Isso se aplicaria a dispositivos das leis 11.941/09, 12.249/10 e 12.844/13, que tratam da dispensa de honorários em situações de desistência da ação ou renegociação de débitos.

Além disso, Dino sugeriu a modificação da tese de julgamento proposta pelo relator, incluindo expressamente que a dispensa de honorários só poderia ser considerada inconstitucional nos casos em que os valores já tivessem sido "fixados em sentença judicial".

Veja o voto de Dino.

• Processo: ADIn 5.405