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Legislativo

PEC das Praias, marco temporal e bets devem voltar à pauta do Senado

Veja temas pendentes em cada comissão da Casa Legislativa.

Da Redação

segunda-feira, 27 de janeiro de 2025

Atualizado às 13:38

Diversas comissões do Senado Federal se preparam para retomar, a partir de fevereiro de 2025, a análise de projetos legislativos pendentes de votação desde 2024. Entre os temas em pauta, encontram-se propostas de grande repercussão pública, como o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, a comercialização de terrenos litorâneos - apelidada de PEC das praias, a regulamentação das apostas esportivas - as bets, a tipificação de crimes digitais e a concessão de isenções no Imposto de Renda.

 (Imagem: Pedro França/Agência Senado)

Pautas como marco temporal das terras indígenas e PEC das Praias devem voltar aos debates no Senado, em 2025(Imagem: Pedro França/Agência Senado)

Algumas dessas propostas já foram debatidas nos últimos meses de 2024, mas tiveram sua votação adiada por pedidos de vista. Na CCJ do Senado, aguarda deliberação a PEC 3/22 - PEC das praias, que trata da transferência da propriedade de terrenos de marinha. Segundo o texto, a aquisição dessas áreas da União por particulares seria permitida mediante pagamento, enquanto Estados e municípios as receberiam gratuitamente. A PEC, que conta com parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro, é um dos 32 itens pendentes de votação na CCJ.

Também na CCJ, encontra-se em análise a PEC 48/23, que insere na Constituição a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. De acordo com a proposta, os povos indígenas somente poderiam reivindicar terras que ocupavam ou disputavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da CF. A votação foi suspensa em busca de um acordo entre o Congresso Nacional e o STF, que analisa ações sobre a constitucionalidade da tese.

Na CAE - Comissão de Assuntos Econômicos, 11 projetos aguardam votação, incluindo três que propõem alterações no IRPF. O PL 1.302/19 isenta os rendimentos de aposentadoria de pessoas com deficiência. Também tramitam na comissão o PL 1.227/19, que isenta pessoas com doenças graves ou com dependentes nessa condição, e o PL 682/19, que beneficia contribuintes com dependentes portadores de doenças raras.

A CEsp - Comissão de Esporte dará continuidade à discussão sobre as apostas de quota fixa, conhecidas como "bets". Entre os 15 itens a serem votados, destacam-se o PL 2.985/23, que proíbe a publicidade de "bets", e o PL 3.045/2023, que veta a participação de celebridades em propagandas de apostas em eventos esportivos.

Na CAS - Comissão de Assuntos Sociais, dos 101 itens pendentes de votação, destaca-se o PL 3.131/19, referente a ampliação do rol de doenças rastreadas pelo teste do pezinho. Também aguarda votação o PL 3.346/19, que assegura aos trabalhadores a adaptação do horário de trabalho em dias de guarda religiosa e o uso de adereços religiosos no ambiente de trabalho.

Na CDH - Comissão de Direitos Humanos, tramita o PLS 252/17, que impede a prevalência de convenções ou acordos coletivos sobre as leis trabalhistas. O projeto revoga artigos da CLT alterados pela reforma trabalhista de 2017. A comissão também analisará sugestões legislativas sobre a regulamentação da maconha (SUG 25/20) e o fim do serviço militar obrigatório (SUG 8/21).

A CE - Comissão de Educação votará o PL 3.215/21, que isenta a taxa do Enem. 

Na CMA - Comissão de Meio Ambiente, tramitam projetos que destinam recursos da atividade petrolífera à proteção da Amazônia, como o PL 5.079/19 e o PL 13/24.

Na CSP - Comissão de Segurança Pública, aguarda votação o PL 3.605/21, que aumenta as penas para crimes contra motoristas de transporte. Em outras comissões, tramitam propostas para combater crimes virtuais, como o PL 651/22, na CDD - Comissão de Defesa da Democracia, e o PL 879/22, na CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital.

Por fim, a CTFC - Comissão de Fiscalização e Controle analisará o PL 133/24, que visa coibir o assédio telefônico e virtual de instituições financeiras a consumidores.

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