Congresso enfrentará maior acúmulo de vetos presidenciais desde 2018
Emendas parlamentares, novas despesas e reforma tributária estão entre temas dos 55 vetos a serem analisados.
Da Redação
segunda-feira, 27 de janeiro de 2025
Atualizado às 13:45
Ao retomar suas atividades em fevereiro, o Congresso Nacional terá de analisar 55 vetos presidenciais. Este é o maior número acumulado desde 2018.
O veto parcial ao projeto de lei que proíbe o contingenciamento de recursos provenientes de emendas parlamentares impositivas, tanto individuais quanto de bancadas estaduais, é uma das principais decisões a serem tomadas. Atualmente, esse contingenciamento é permitido para garantir o cumprimento das regras de responsabilidade fiscal.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva impediu essa alteração por meio do veto 47/24, que inclui outros 34 vetos à lei de diretrizes orçamentárias de 2025, e do veto 48/24, um veto parcial ao projeto de lei complementar 210/24, que estabeleceu novos limites para os gastos públicos em caso de déficit primário. Na justificativa do veto 48/24, o presidente argumenta que a proposta contrariaria o entendimento do STF ao impedir o bloqueio e o contingenciamento de emendas impositivas.
Segundo o STF, "quaisquer regras, restrições ou impedimentos aplicáveis às programações discricionárias do Poder Executivo se aplicam às emendas parlamentares, e vice-versa." Dessa forma, o texto do veto prossegue, "as emendas parlamentares teriam o mesmo tratamento de bloqueio e contingenciamento aplicável a qualquer despesa discricionária do Poder Executivo".
Reforma tributária
Também merecem destaque os vetos à reforma tributária, especificamente aqueles que excluem determinados serviços financeiros e de segurança da informação de tratamentos tributários favorecidos, como a redução de 60% da nova alíquota estimada em 28% sobre o preço (veto 7/25) e o que institui um novo mecanismo para a quitação de dívidas estaduais, removeu a possibilidade de os Estados abaterem parte de suas dívidas com a União mediante a execução de despesas, como obras de responsabilidade do governo federal (veto 5/25).
Novos gastos
A lista de vetos inclui ainda aqueles que atenuaram ou impediram o aumento de despesas. Um exemplo é o veto 4/25, que impediu a equiparação de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 a pessoas com deficiência. Essa mudança poderia gerar gastos adicionais, como com o BPC - Benefício de Prestação Continuada, destinado a PcDs e idosos de baixa renda. O governo Federal justificou o veto alegando que o projeto foi aprovado sem a devida estimativa de impacto financeiro, conforme exigido pela Constituição.
Na mesma linha, o veto 2/25 barrou a indenização de R$ 50 mil e a pensão mensal de R$ 7.786,02 para PcDs cuja deficiência tenha sido causada pelo vírus zika durante a gestação. Entre as justificativas, Lula argumentou que a medida criaria uma despesa obrigatória contínua, sem um estudo prévio e sem a indicação da fonte de recursos. Como alternativa, o presidente editou a medida provisória 1.287/25, que prevê um apoio financeiro de R$ 60 mil em parcela única, restrito a este ano e a crianças nascidas entre 2015 e 2024.
Fundo do baú
O veto mais antigo a ser analisado neste ano é o 30/22, que impediu o retorno da gratuidade no despacho de bagagem em voos. Outros vetos que devem obstruir a pauta do Congresso Nacional são o 18/24, que impediu a diferenciação entre as provas do Enem, permitindo que os candidatos escolhessem algumas das áreas do conhecimento, e o veto 14/23, que impediu a criação da Anesporte - Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte pela lei Geral do Esporte, mantendo trechos da lei Pelé.