Resultado do sorteio de obra "Legislação Penal Especial vol. 1 e vol. 2"

Sorteio de obra

Migalhas tem a honra de sortear os volumes 1 e 2 da obra "Legislação Penal Especial" (214 p. e 220 p.) escrita por Fernando Capez. A obra foi gentilmente oferecida pela Editora Damásio de Jesus, do CJDJ - Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

"A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição", esse trecho faz parte uma das leis apresentadas na obra "Legislação Penal Especial vol.1" de Fernando Capez. A lei n. 5.250/670, chamada de Lei de Imprensa, editada durante o regime militar, "regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação", tipifica penalmente determinados comportamentos e estabelece o procedimento para a sua apuração e responsabilização. Esta é a primeira lei apresentada no vol. 1.

Já no segundo volume, o autor trata das Leis dos Juizados Especiais Criminais, de Interceptação Telefônica, do Crime Organizado e de Tóxicos.

A ordem constitucional inaugurada em 1988 determinou ao legislador a classificação das infrações penais em pequeno, médio e grande potencial ofensivo, recomendando resposta proporcionalmente mais severa aos delitos de maior gravidade (art. 5.°, XLII, XLIII e XLIV, da CF). Assim, nos chamados crimes de maior potencial ofensivo, ampliou-se a possibilidade da prisão provisória, mediante a proibição da liberdade provisória e da fiança, a obrigatoriedade do recolhimento à prisão para recorrer, a ampliação do prazo da prisão temporária e do prazo para o encerramento da instrução em processo de réu preso, a vedação da progressão de regime, da suspensão condicional da pena e da substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa, a proibição da anistia, graça e indulto e, em casos extremos, até mesmo a imprescritibilidade, como crimes de racismo e ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem costitucional e o Estado democrático, são os únicos casos em nosso ordenamento jurídico penal.

Ambos os livros são dividido em tópicos objetivos, sem perder em conteúdo. Agrada pela fácil leitura e pela praticidade. Torna-se, assim, valioso instrumento aos estudantes e operadores do Direito, que terão à disposição um guia para sua atuação no dia-a-dia.

"O Brasil, por ser o País que possui o maior numero de leis penais do mundo, apresenta, na chamada legislação extravagante, uma variação inigualável de assuntos diferentes, que vão dos crimes de torturas à interpretação telefônica, da sonegação fiscal aos delitos de imprensa, exigindo, de quem pretende escvever sobre eles, conhecimento muito maior do que aquele ostentado pelo estudioso da Parte Geral", afirma Damásio de Jesus que assina o prefácio.

Sobre o autor:

Formado pela Faculdade de Direito Largo São Francisco, mestre em Direito Penal pela USP e doutorando em Direito Penal pela PUC-SP. É Promotor de Justiça Titular da Promotoria do Estado e deputado estadual. Como professor, lecionou no Complexo Jurídico Damásio de Jesus e na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, é professor convidado da Academia de Polícia de São Paulo, da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro e das Escolas Superiores do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas, Sergipe, Bahia, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Amapá, Rondônia e Goiás. Além disso, é diretor acadêmico do Curso de Direito da UniBan (Universidade Bandeirante de São Paulo) e palestrante nacional e internacional. Tem 22 livros publicados.