Especialista alerta para implicações da Meta na soberania digital
Para a advogada Marcia Ferreira, o desafio é garantir que essa abordagem não seja utilizada para justificar omissões das plataformas quanto à remoção de conteúdos ilícitos, conforme previsto no art. 19 do Marco Civil.
Da Redação
quinta-feira, 9 de janeiro de 2025
Atualizado às 11:19
A decisão da Meta de encerrar seu programa de verificação de fatos e adotar um modelo baseado em "notas de comunidade" suscita questões importantes sob a ótica do Direito Digital e da legislação brasileira.
No contexto do Marco Civil da Internet (lei 12.965/14), que estabelece princípios como a liberdade de expressão e a neutralidade da rede, a mudança reflete uma tensão entre a democratização do debate público e a responsabilidade das plataformas na moderação de conteúdos.
"O modelo proposto transfere parte do ônus de fiscalização para os usuários, o que pode aumentar a autonomia da comunidade, mas também amplia os riscos de disseminação de informações falsas, comprometendo a qualidade do ambiente digital", analisa da advogada Marcia Ferreira, gerente do Núcleo de Privacidade e Proteção de Dados da Nelson Wilians Advogados.
"O desafio é garantir que essa abordagem não seja utilizada para justificar omissões das plataformas quanto à remoção de conteúdos ilícitos, conforme previsto no art. 19 do Marco Civil", afirma a especialista.
Para a advogada, sob a perspectiva da LGPD (lei 13.709/18), as mudanças exigem atenção à transparência e à segurança no tratamento de dados pessoais.
A dependência de denúncias e o uso de dados dos usuários para aplicação das "notas de comunidade" devem observar princípios como finalidade e adequação, além de mitigar potenciais riscos de discriminação ou uso indevido de informações sensíveis.
"A centralização da moderação nos Estados Unidos pode trazer implicações para a soberania digital, especialmente diante de críticas a 'tribunais secretos' mencionados pela Meta, reforçando a necessidade de assegurar que decisões sobre conteúdos que impactem usuários brasileiros respeitem nossa legislação e direitos fundamentais."
"Em um cenário global tão polarizado, a postura das plataformas deve ser pautada pelo equilíbrio entre liberdade de expressão e a prevenção de danos, respeitando os marcos legais e os direitos dos usuários", conclui Marcia Ferreira.
