Assembleia de MG aprova reajuste de custas e pagamento de advocacia dativa
Texto cria novos fundos para modernizar o MP e a Defensoria; Presidente da OAB/MG critica proposta, alegando que onera a população.
Da Redação
quinta-feira, 19 de dezembro de 2024
Atualizado às 12:54
A ALMG - Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, por 14 votos a 3, o PL 2.564/24 que propõe mudanças na legislação sobre custas judiciais e o sistema de pagamentos da advocacia dativa no Estado.
O projeto de lei institui o F/MP - Fundo de Estruturação do Ministério Público, vinculado ao Ministério Público, e o Fegaj - Fundo Especial de Garantia do Acesso à Justiça, vinculado à Defensoria Pública, destinando a ambos 6% da arrecadação de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária.
Segundo o texto, valores não utilizados até o fim do segundo exercício subsequente deverão ser transferidos ao Tesouro Estadual, exceto aqueles vinculados a obrigações de trato sucessivo.
Se sancionado, a partir de 1º de janeiro de 2025, os emolumentos serão acrescidos conforme os fundos mencionados, e as custas judiciais sofrerão reajuste de 12%, com os recursos divididos igualmente entre o F/MP e o Fegaj. O TJ/MG será responsável por repassar mensalmente os valores arrecadados aos dois fundos.
O texto também passou por alterações. O substitutivo 1 aprimora as regras de funcionamento dos fundos para garantir maior flexibilidade na gestão, propõe a criação do Feage - Fundo Especial da Advocacia-Geral do Estado e exclui dispositivos relacionados a custas judiciais e emolumentos.
Já o substitutivo 2 ajusta dispositivos sobre a operacionalização do Feage, altera a denominação do fundo do Ministério Público para FDMP - Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público e revisa dispositivos do Fegaj.
Manifestação da OAB/MG
Após a aprovação, o presidente da OAB/MG, Sérgio Leonardo, manifestou-se publicamente contra o PL. Em vídeo publicado no Instagram, o presidente ressaltou que o aumento nas custas judiciais trará prejuízo para cidadãos e empresários que dependem do acesso ao Judiciário. Segundo ele, o projeto cria fundos para beneficiar o Ministério Público e a Defensoria Pública, mas onera excessivamente a população e o setor produtivo.
Além disso, alertou para os impactos negativos na gestão do atual sistema de pagamentos da advocacia dativa, que, segundo ele, funciona com eficiência sob a coordenação da OAB/MG em parceria com o governo do Estado e o TJ/MG.
O presidente da OAB/MG afirmou ter solicitado uma audiência com o governador Romeu Zema, na expectativa de convencê-lo a vetar o projeto. "Tenho certeza de que o governador será sensível aos argumentos da advocacia e não permitirá que uma proposta abusiva como essa seja sancionada", disse.
Leonardo finalizou reafirmando o compromisso da OAB/MG em recorrer ao Judiciário caso o projeto seja sancionado, com o apoio do Conselho Federal da OAB. "A advocacia e a sociedade mineira não podem ser brindadas com um presente de Natal tão desagradável como o aumento das custas judiciais e a mudança no sistema de pagamentos da advocacia dativa".
