TJ/RJ envia à Alerj proposta de aumento das custas judiciais em 2025

TJ/RJ enviou um projeto de lei à Alerj - Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro com pedido para aumentar o valor das custas judiciais no Estado para 2025 com base na taxa Selic (taxa básica de juros da economia brasileira). O texto deve ser avaliado na próxima terça-feira, dia 17.

Martha Rocha argumentou, na sessão extraordinária realizada na Alerj, que a discussão deve ser feita após o parecer do CNJ.

"O aumento dessa taxa vai impactar o usuário do maior serviço que pode ser oferecido, o cidadão, que tem que ter o direito à Justiça. Eu me deparei com a reclamação da OABRJ apresentada ao Conselho Nacional de Justiça quando vi a pauta de hoje, então, acredito que o melhor momento para analisarmos essa demanda do Poder Judiciário seja após a decisão do CNJ."

"Esta casa luta para que a taxa Selic não seja considerada um mecanismo de aferição dos juros da dívida. Lamento que essa proposta vá na contramão daquilo que foi construído no Congresso Nacional e na Alerj", acrescentou a parlamentar.

Manifestação da OAB

Em reação ao pedido, a vice-presidente da OAB/RJ e presidente eleita para o próximo triênio (2025-2027), Ana Tereza Basilio, descreveu o episódio como "lamentável"

"Lamentavelmente, o presidente do TJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, propôs aumentar ainda mais as custas judiciais, mesmo com a pendência de julgamento no CNJ da  reclamação da OAB/RJ contra os valores atuais, que são absurdos. A situação é muito grave para a sociedade, pois sobrecarrega o advogado e dificulta o acesso do cidadão à Justiça, algo assegurado pela Constituição Federal. Toda a advocacia conclama aos deputados estaduais do Rio que reprovem essa tentativa de aumentar as custas judiciais no Estado."

A Entidade afirmou que promove a campanha "A Justiça custa um absurdo", idealizada pela vice-presidente da Seccional, que trata-se de um alerta sobre os altos valores das custas judiciais cobrados pelo TJ/RJ com o objetivo de deter a escalada abusiva dessa cobrança. 

Além disso, destacaram que em janeiro de 2024, por meio da Comissão de Celeridade Processual, a OAB/RJ reuniu-se com o presidente do TJ/RJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, para reforçar a importância de se reduzir, ou, pelo menos, congelar as custas judiciais. 

A Entidade, então, lançou um abaixo-assinado, que contou com mais de 10 mil adesões da classe e de membros da sociedade civil, numa tentativa de pressionar o tribunal a recalcular os valores proibitivos. Em abril de 2024, a OAB/RJ protocolou um pedido de providências no CNJ.

Em resposta ao pleito apresentado pela Seccional, em maio deste ano, o CNJ deu prazo de 15 dias para o TJ se manifestar sobre o aumento das custas processuais. Desde a manifestação da Corte, o processo está concluso e aguardando julgamento.

Presidente da Seccional, Luciano Bandeira, relembrou o empenho da entidade em defesa da advocacia e da sociedade. "As custas no patamar em que estão impedem o acesso à Justiça por parte dos cidadãos e o livre exercício da nossa profissão", pontuou Luciano.