TST rejeita recurso de banco após custas serem pagas por outra empresa

TST decidiu, por unanimidade, pela deserção do recurso interposto por banco devido a irregularidade no pagamento de custas processuais. Para a 3ª turma da Corte Trabalhista, outra empresa, mesmo se parte do mesmo grupo econômico, não poderia ter arcado com o débito.

O que é deserção?
É perda do direito de recorrer em um processo judicial devido ao não cumprimento de requisitos formais, como o pagamento correto e no prazo das custas processuais ou do depósito recursal. Trata-se de uma penalidade processual que impede o exame do mérito de um recurso.

O processo foi movido por ex-funcionária contra a instituição financeira na Justiça do Trabalho da 15ª região. Após decisão desfavorável ao banco em 2ª instância, que arbitrou a condenação em R$ 30 mil e determinou o pagamento de custas processuais de R$ 600,00, o banco recorreu ao TST.

De acordo com o relator do caso, ministro Mauricio Godinho Delgado, o pagamento das custas processuais foi efetuado por uma empresa estranha à lide.

O relator destacou que, segundo a súmula 128 do TST e o art. 789, § 1º, da CLT, o preparo recursal deve ser realizado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não sendo admitido o pagamento por terceiros, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico.

No acórdão, o ministro afirmou que "não há falar na concessão de prazo para sanar o vício relativo ao preparo, haja vista que, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se o prazo para regularização não for cumprido, o que não é o caso dos autos".

A Corte concluiu que o erro no recolhimento das custas processuais inviabilizou a admissibilidade do recurso levando à rejeição do agravo interposto pelo banco.

• Processo: 0010190-30.2022.5.15.0027

Veja o acórdão.