Moraes proíbe Cremesp de pedir prontuário de pacientes que fizeram aborto legal
Decisão visa proteger a privacidade dos pacientes e foi motivada por novas solicitações do Cremesp.
Da Redação
quarta-feira, 11 de dezembro de 2024
Atualizado às 09:48
O ministro do STF, Alexandre de Moraes, proibiu o Cremesp - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo de requisitar prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal em hospitais de São Paulo.
A decisão foi tomada na terça-feira, 10, e integra a ADPF 1.141 ajuizada pelo PSOL.
No despacho, Moraes destacou que a proibição ocorre "diante de notícias reportando novas solicitações do Cremesp por prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu (HCFMB), vinculado à Universidade Estadual Julio de Mesquita Filho (UNESP)".
Segundo V.Exa., "não há justificativa para a requisição desses dados".
A decisão também determina que o Cremesp informe se as requisições foram realizadas e em quais circunstâncias, sob pena de responsabilização pessoal do presidente do conselho.
Além disso, o Hospital das Clínicas de Botucatu e o município foram notificados a cumprir a proibição.
A ADPF questiona resolução do Cremesp que vedava o uso da técnica de assistolia fetal para interrupções de gravidez após 22 semanas em casos de estupro.
Em maio, Moraes já havia suspendido a norma liminarmente e proibido a abertura de procedimentos disciplinares baseados nela.
- Processo: ADPF 1.141
A decisão ainda não está disponível.
Com informações do STF.
