Dino libera pagamentos de emendas parlamentares, mas impõe condições

O ministro do STF, Flávio Dino, determinou nesta segunda-feira, 2, a retomada do pagamento das emendas parlamentares, que estavam suspensas desde agosto.

A decisão inclui requisitos rigorosos de transparência, rastreabilidade e planejamento para a liberação dos recursos, buscando corrigir falhas no controle da destinação e execução dessas verbas.

Regras e critérios estabelecidos

Dino autorizou a execução dos restos a pagar de emendas de relator (RP 9) dos anos de 2020 a 2022 e a liberação de emendas de comissão (RP 8).

No entanto, destacou que as verbas só poderão ser liberadas após a comprovação de que o Portal da Transparência exibe o nome dos parlamentares solicitantes, os beneficiários finais e o plano detalhado das ações e da aplicação dos recursos.

Quanto às chamadas "emendas Pix" (RP 6), o ministro reiterou que a apresentação prévia de planos de trabalho aprovados pelo Poder Executivo é condição indispensável para sua execução.

Dino também determinou que, a partir de 2025, as despesas com emendas parlamentares não poderão crescer mais do que o teto das despesas discricionárias do Executivo, o limite do arcabouço fiscal estabelecido pela LC 200/23 ou a variação da Receita Corrente Líquida, o que for menor.

A medida, segundo o ministro, é essencial para alinhar a execução orçamentária aos princípios de responsabilidade fiscal.

Foco em auditorias e monitoramento

A CGU deverá realizar auditorias periódicas para verificar a conformidade das emendas de comissão e de bancada, com ênfase na identificação e rastreamento dos recursos.

Em outubro de 2025, será realizada uma análise específica sobre o rateio de valores dessas emendas e sua fragmentação em propósitos distintos, exigindo planos de trabalho detalhados e aprovados previamente.

Falta de informações do Congresso

O ministro lamentou a ausência de dados fornecidos pelo Legislativo sobre a execução de emendas anteriores.

"Cogitando ser verdadeira a reiterada afirmação das advocacias do Senado e da Câmara de que é impossível recompor plenamente o itinerário percorrido para a execução pretérita de parte expressiva das emendas parlamentares, temos a gravíssima situação em que bilhões de reais do Orçamento da Nação tiveram origem e destino incertos e não sabidos."

Dino ressaltou ainda "ser pouco crível que a execução de bilhões de reais do dinheiro público tenha se dado sem ofícios, e-mails, planilhas, ou que tais documentos existiram e foram destruídos no âmbito dos Poderes Legislativo ou Executivo".

Essas lacunas comprometem, segundo o ministro, o controle público e inviabilizam o monitoramento eficiente das verbas públicas.

• Processo: ADPF 854

Leia a decisão.