Advogado aponta risco legal em ação do BK que envia Pix a clientes

Nesta sexta-feira, dia da Black Friday, o Burger King adotou uma estratégia incomum para divulgar suas promoções durante a semana. Conhecida por ações de marketing ousadas, a rede de fast food utilizou o PIX, nesta segunda-feira, 25, para transferir R$ 0,01 a clientes do Clube BK.

A mensagem destacava que "com apenas alguns centavos a mais, já é possível aproveitar as ofertas especiais".

A campanha, entretanto, gerou questionamentos sobre possíveis violações à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Para Alexander Coelho, sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Digital, há indícios de que a ação pode infringir a legislação, dependendo de como os dados foram tratados e se houve consentimento adequado.

"Os pontos mais críticos são a questão da finalidade, uma vez que os consumidores forneceram as chaves PIX para transações financeiras, não para marketing. Usá-las para outro propósito pode caracterizar desvio de finalidade. Segundo aspecto: consentimento explícito, para tal uso, seria uma base legal mais segura. Caso contrário, o uso do legítimo interesse precisaria ser muito bem fundamentado em um relatório de impacto à proteção de dados (DPIA), o que nem sempre ocorre na prática. Terceiro ponto é a transparência: será que os consumidores estavam cientes e concordaram que seus dados seriam usados para essa campanha?", analisa Coelho.

O advogado explica que o PIX não foi criado para comunicações comerciais, mas pondera que o uso pode ser legítimo caso os dados sejam provenientes de uma relação prévia, como um programa de fidelidade, e respeitem a base legal. Ainda assim, ele alerta:

"A prática não é isenta de riscos. O uso de dados para finalidades diferentes daquelas previamente informadas ao titular pode ser considerado desvio de finalidade (art. 6º, I da LGPD)."

A ausência de regulamentação específica sobre o uso do PIX em marketing reforça a complexidade do caso.

"Ainda que seja criativa, essa ação do Burger King está em uma zona cinzenta da LGPD. Para evitar desgastes, as empresas devem alinhar suas estratégias de marketing com boas práticas de proteção de dados, garantindo que suas campanhas não só sejam inovadoras, mas também respeitem a privacidade de seus clientes. Afinal, a linha entre o engajamento criativo e o abuso de dados é tênue e, como dizem, 'errar é humano, mas errar com o PIX pode ser viral'."

Como se proteger?

O especialista recomenda que consumidores adotem medidas preventivas diante de campanhas semelhantes:

• Consultar o programa de fidelidade: Verificar os termos e condições para entender como seus dados podem ser usados.
• Exigir esclarecimentos: Solicitar informações à empresa sobre a origem dos dados e a base legal para o tratamento, conforme o direito à informação da LGPD.
• Reclamar à ANPD: Identificando violações, formalizar uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
• Revisar consentimentos: Atentar-se às permissões concedidas em programas de fidelidade ou promoções.
• Cuidado com chaves PIX: Priorizar chaves menos sensíveis, como e-mail ou telefone, ao se cadastrar em plataformas comerciais.