Para Moraes, 8/1 representa falência da autorregulação das redes

Nesta quinta-feira, 28, durante julgamento no STF das ações que questionam a validade de dispositivo do Marco Civil da Internet que exige ordem judicial para que plataformas removam conteúdos de terceiros das redes sociais, ministro Alexandre de Moraes afirmou que os ataques de 8 de janeiro de 2023 à Praça dos Três Poderes representa a "total falência do sistema de autorregulação" das big techs.

O ministro enfatizou que, após aquela data, é "faticamente impossível defender" a eficácia do modelo de autorregulação.

"A falência total e absoluta ficou evidente pela instrumentalização das redes e, lamentavelmente, por parte de sua conivência", afirmou o ministro.

Destacou que grande parte da organização dos atos foi realizada por meio das plataformas, que permitiram a disseminação de convocações para ações violentas. "As pessoas estavam fazendo vídeos, postando nas redes sociais, chamando mais gente para destruir, e as redes sociais não retiraram nada", criticou.

Moraes também mencionou a monetização como um dos incentivos para a conivência das redes. "É um sistema de negócio, like em cima de like, monetização. Então, se a autorregulação se escondeu atrás do artigo 19 [do Marco Civil da Internet], realmente algo deve ser pensado".

Veja o momento:

Ministra Cármen Lúcia acrescentou à discussão, relembrando o recente episódio do "homem-bomba". "O que tivemos foi aquela noite com um ato trágico, institucionalmente, pessoalmente, de toda a natureza", lamentou.

Respondendo à ministra, Moraes apontou que as ferramentas tecnológicas utilizadas contra conteúdos como pornografia infantil e violações de direitos autorais poderiam ser empregadas para prevenir situações como a de 8 de janeiro. "A inteligência artificial e os algoritmos retiram, antes de um like, 93% das postagens, e os 7% seguintes são encaminhados à comissão de seres humanos. Então, é possível tecnologicamente, o que não houve e não vem havendo, é empenho em relação a isso", explicou.

O ministro elogiou a iniciativa da presidência e dos relatores, ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, em trazer o julgamento do tema ao plenário, considerando-o o "julgamento mais importante desse ano no STF".