TozziniFreire Advogados realiza webinar sobre a indústria farmacêutica

A adaptação regulatória e a inovação sustentável foram os assuntos abordados no webinar "Temas Relevantes para a Indústria Farmacêutica: Nas áreas Ambiental, Concorrencial e de Investimentos Públicos", realizado no dia 5/11 pelo TozziniFreire Advogados. O evento reuniu especialistas para discutir como a indústria farmacêutica pode responder aos desafios de um ambiente regulatório em constante transformação. 

Com moderação de Isadora Fingermann, sócia de Penal Empresarial, o evento teve como painelistas os sócios Bianca Antacli, Stephanie Consonni de Schryver, Guilherme Ribas, José Augusto Dias de Castro e Marco Aurélio Antas Torronteguy.  

Discussão ambiental: Impactos das metas de biodiversidade na indústria farmacêutica   

Bianca Antacli, sócia na área de Direito Ambiental, abriu o webinar abordando os principais temas discutidos na COP-16 de Biodiversidade destacando a importância da Meta 15 do Acordo Global de Biodiversidade que impõe aos países exigir que as empresas transnacionais e de grande porte e as instituições financeiras para a realizar o monitoramento de seus impactos e dependências sobre a biodiversidade.

"A Meta 15 representa um marco para o setor farmacêutico, ao exigir o monitoramento das operações com relação à biodiversidade, tema sensível para indústrias dependentes de recursos naturais para o desenvolvimento de novos produtos e as próprias atividades de manufatura", afirmou.  

A Meta 13 do Acordo Global de Biodiversidade foi também mencionada pois houve intenso e complexo debate durante a COP 16 sobre como se dará a repartição dos benefícios econômicos derivados do acesso a recursos genéticos por meio do uso de sequências digitais, as chamadas DSI - Digital Sequence Information, prática comum na inovação farmacêutica.

"As negociações buscavam criar um mecanismo multilateral de repartição de benefícios com a criação de um fundo e uma das propostas tinha como objetivo eleger alguns setores da economia que presumidamente fazem uso de tal tecnologia, aqui incluído o setor farmacêutico. O texto final não acolheu esta proposta que onerava a indústria farmacêutica e ficou definido que as contribuições para o futuro Fundo Cali serão voluntárias", explicou Bianca. 

Propriedade intelectual e conservação da biodiversidade  

Stephanie Consonni de Schryver, sócia na área de Propriedade Intelectual discutiu o impacto do recente tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, ratificado pelo Brasil, que regula o acesso e o uso de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associado. Este tratado exige que empresas compartilhem informações sobre a origem e fonte dos recursos genéticos empregados nas inovações. "O tratado preserva a biodiversidade e incentiva a repartição de benefícios com comunidades tradicionais", disse Stephanie.  

Ela ressaltou que a legislação brasileira já exige que o depositante de patente informe ao INPI -Instituto Nacional da Propriedade Industrial se houve acesso ao patrimônio genético, mas esse tratado, a nível mundial, é um importante marco, promovendo transparência e inovação em países biodiversos. "Para a indústria farmacêutica, que está entre as mais ativas nos depósitos de patentes, esse tratado é uma oportunidade de fortalecer as práticas de inovação, com respeito aos requisitos de sustentabilidade e transparência", detalhou.  

Concorrência e a atenção do CADE para o setor farmacêutico  

Guilherme Ribas, sócio na área Direito da Concorrência, apresentou um panorama sobre as investigações recentes do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica sobre práticas de benchmarking em Recursos Humanos. Ribas explicou que o CADE tem investigado práticas concorrenciais em várias indústrias, incluindo o setor farmacêutico, em temas como troca de informações sobre salários e benefícios. "O CADE vem entendendo que essa prática pode impactar a concorrência ao influenciar o mercado de trabalho, dificultando a mobilidade de profissionais e criando um ambiente menos competitivo", afirmou. 

O setor farmacêutico, como explicou Ribas, está entre os investigados, sendo importante prestar atenção nas atividades de prevenção. "As empresas precisam adotar cuidados rigorosos na troca de informações para evitar práticas que possam ser interpretadas como violação da livre concorrência", recomendou o advogado.  

Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) e investimentos na saúde pública  

Encerrando o evento, José Augusto Dias de Castro e Marco Aurelio Antas Torronteguy discutiram os desafios e oportunidades nas PDPs - Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo, um modelo para fomentar investimentos em saúde pública por meio de acordos entre o governo e a iniciativa privada.

As PDPs possibilitam a transferência de tecnologia para a produção de medicamentos e produtos para a saúde em parceria com o setor privado, ampliando o acesso à saúde pública e reduzindo a dependência do mercado externo.  

José Augusto Dias de Castro, sócio de Direito Administrativo, destacou os novos critérios para esses acordos, que buscam corrigir problemas identificados durante o primeiro ciclo de PDPs. "Os novos parâmetros para PDPs endereçam pontos interessantes, como a desnecessidade de a entidade pública receptora da tecnologia ter necessariamente de ser a fabricante do produto, tendo aumentado também o rigor na fiscalização do andamento do processo de transferência", afirmou Dias de Castro.

Marco Aurelio Antas Torronteguy, sócio da área de Ciências da Vida e Saúde, acrescentou que a estruturação desses contratos demanda uma análise cuidadosa por parte das empresas participantes, tendo em vista a execução de longo prazo das obrigações contratuais. "Se espera que a transferência de tecnologia de fato contribua para a sustentabilidade do SUS", destacou Torronteguy.