Cade suspende direitos políticos da CA Investment na Eldorado Celulose

A SG/Cade - Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica deferiu, nesta segunda-feira, 18, pedido de medida preventiva em favor da Eldorado Brasil Celulose S.A., feito pela J&F, e suspendeu os direitos políticos da acionista minoritária CA Investment S.A. na governança da empresa.

A decisão também determinou a instauração de inquérito administrativo para apurar possíveis infrações à ordem econômica cometidas pela representada.

Pedido

A Eldorado Brasil, representada como denunciante, acusa a CA Investment de condutas anticompetitivas que incluem a utilização de seus poderes políticos na governança para favorecer sua controladora, a multinacional Paper Excellence.

Entre as práticas alegadas, destaca-se o bloqueio de planos de expansão da Eldorado, acesso a informações estratégicas sensíveis e rejeição de propostas de governança, como a contratação de auditorias independentes.

Segundo a Eldorado, essas condutas têm o potencial de enfraquecer sua posição no mercado brasileiro e beneficiar a Paper Excellence no contexto global. A empresa denunciada refutou as acusações, alegando tratar-se de uma disputa de interesses privados e negando abuso de seus direitos.

Determinação

A superintendência-geral do Cade fundamentou sua decisão na nota técnica 4/2024, que destacou a existência de indícios de infrações à ordem econômica.

Em análise preliminar, o órgão identificou que as ações da CA Investment poderiam causar prejuízos à concorrência no mercado de celulose e afetar o ambiente econômico brasileiro.

Conforme despacho do Conselho, "os documentos anexos indicam que a representada, ao exercer seus direitos políticos, pode estar utilizando sua posição para viabilizar interesses de sua controladora, em detrimento da Eldorado e do mercado nacional".

O Cade constatou a verossimilhança das alegações e o risco de prejuízos irreparáveis ao mercado de celulose. Assim, determinou a imediata suspensão dos direitos políticos da CA Investment na Eldorado, com multa de R$ 250 mil por dia em caso de descumprimento.

Com a instauração do inquérito administrativo, o Cade investigará as denúncias em profundidade para avaliar se as práticas da CA Investment configuram infrações à ordem econômica, como definido pela lei 12.529/11. A medida preventiva poderá ser revista ao longo do processo.

• Inquérito: 08700.007664/2024-08

Venda estagnada

A Eldorado Celulose está no centro de um complexo imbróglio judicial. A empresa é disputada pela J&F Investimentos e a Paper Excellence, desde 2017.

Após decisão arbitral obrigando a conclusão da venda, a J&F contestou a imparcialidade do processo e buscou sua anulação.

O caso passou por sucessivas decisões judiciais conflitantes, incluindo suspensões e retomadas do processo, além de acusações de descumprimento de ordens judiciais.

Em 2022, a Justiça de 1ª instância manteve a arbitragem, mas a J&F recorreu.

No STJ, o ministro Mauro Campbell suspendeu as ações, apontando irregularidades e a possibilidade de anulação do processo.