STF deve julgar lei das bets no primeiro semestre de 2025

O ministro Luiz Fux, do STF, relator da ADIn 7.721, que trata dos impactos das apostas online no Brasil, afirmou nesta segunda-feira, 11, que o julgamento do mérito da ação está previsto para ocorrer ainda no primeiro semestre de 2025.

Fux mencionou a possibilidade de adotar medidas jurídicas para proteger as populações mais vulneráveis, que são mais afetadas pelos efeitos das apostas online. "Os problemas discutidos aqui, relativos às comunidades carentes, aos problemas mentais e a outras questões graves, nos levam a entender que este julgamento deve ser urgente", destacou o ministro.

Nesta segunda-feira, a Corte realizou uma audiência pública para debater os impactos das apostas online no país. De acordo com o ministro, as posições apresentadas pelas partes reforçam a necessidade de ajustes na legislação vigente. "Vamos avaliar se antes do julgamento do mérito será necessária alguma providência jurídica", afirmou.

Após a audiência pública, Fux informou que pretende dialogar com representantes do Executivo e do Legislativo antes de decidir sobre medidas adicionais relacionadas ao tema.

Exploração de loterias no âmbito estadual

Nesta semana, o plenário do STF decidiria se mantém, ou não, a liminar do ministro Luiz Fux que suspendeu trechos da lei das bets (14.790/23) que proíbe um grupo econômico de explorar serviços lotéricos em mais de um Estado, e limita a publicidade das loterias estaduais às pessoas localizadas no Estado. 

O referendo seria analisado em plenário virtual, com sessão que se encerraria no dia 18, mas a análise foi suspensa por pedido de vista do ministro Flávio Dino.

Suspensa a análise do referendo, a liminar de Fux segue válida.

• Processo: ADIn 7.640