OAB/SP firma Termo de Aditamento ao Convênio de Assistência Judiciária

A OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, por meio de sua Comissão de Assistência Judiciária, comunica à advocacia que foi firmado um Termo de Aditamento ao Convênio de Assistência Judiciária mantido com a DPESP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

O aditamento formaliza importantes alterações no atendimento aos cidadãos hipossuficientes, incluindo a ampliação do prazo de vigência do convênio, que se estenderá por mais 15 meses a partir de 1º/2/25, e a introdução de uma nova diretriz para casos de natureza racial, com enfoque no atendimento especializado às demandas dessa natureza.

Principais pontos do aditamento:

• Ampliação da vigência: O termo estende a vigência do convênio, assegurando a continuidade dos serviços até maio de 2026.
• Atendimento especializado em casos raciais: Estabelece o compromisso de atendimento específico e criterioso para causas que envolvam questões raciais, reforçando a atenção a esse segmento da população.
• Honorários e condições de pagamento: A OAB/SP e a DPESP mantêm o compromisso com a regularidade nos pagamentos dos honorários aos advogados conveniados, com valores tabelados e estipulados conforme o sistema da Defensoria Pública.
• Triagem e atendimento: A triagem para avaliação da situação econômica dos assistidos continuará sendo realizada pelas Subseções da OAB nas comarcas que não possuem unidade da Defensoria Pública.
• Nomeações e sistema automatizado: O sistema de nomeações será operado de forma centralizada, permitindo maior celeridade e eficiência na distribuição dos atendimentos aos advogados conveniados.

A OAB/SP reforça a importância do convênio com a Defensoria Pública para a garantia de acesso à Justiça e reafirma o compromisso com a valorização da advocacia que atua na assistência judiciária, contribuindo para a defesa dos direitos da população carente em todo o Estado de São Paulo.

Confira a íntegra do Termo de Aditamento.

Confira a íntegra do Plano de Trabalho previsto no termo.

Para mais informações, os advogados e advogadas conveniados podem contatar a Comissão de Assistência Judiciária da OAB/SP.