Precedente é o norte para atrair investimentos ao Brasil, afirma ministro Fux

Duração razoável do processo, simplificação do Direito e um sólido sistema de precedentes - são esses, na visão do ministro do STF Luiz Fux, alguns dos pilares para garantia da segurança jurídica necessária para atrair investimento para o Brasil.

O ministro palestrou, nesta terça-feira, 5, no Congresso Ibero-Brasileiro de Governança Global, realizado na Universidade de Salamanca, Espanha, onde destacou os desafios e tendências do processo civil para garantir a segurança jurídica.

Com o didatismo que lhe é inerente, o ministro defendeu uma série de pontos essenciais para aprimorar o sistema jurídico brasileiro, enfatizando a necessidade de celeridade, acessibilidade e previsibilidade nas decisões judiciais.

Segundo o ministro Fux, a "duração razoável do processo" é um princípio fundamental para a garantia de uma justiça acessível e eficaz. "Um país que não cumpre a duração razoável do processo não tem uma justiça acessível", afirmou, apontando a importância de proporcionar respostas judiciais rápidas e eficientes. Fux defendeu também a simplificação das normas jurídicas, argumentando que o excesso de tecnicismo dificulta o acesso ao Judiciário para os cidadãos que desconhecem seus direitos.

Entre as tendências destacadas para a segurança jurídica, Fux mencionou a necessidade de eliminar a prolixidade recursal e de implementar filtros recursais funcionais movimento que já encontra respaldo no CPC, segundo ele.

Para reduzir a litigiosidade excessiva, Fux sugeriu "tocar no bolso" do litigante, estabelecendo que a parte que perde os recursos deve arcar com custas e honorários, medida que visa desencorajar apelações meramente protelatórias.

Outro ponto importante discutido foi o instrumento do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que permite a uniformização de decisões em casos de temas comuns em todo o Brasil. Para Fux, essa prática contribui para reduzir a insegurança jurídica, pois decisões sobre questões recorrentes passam a ser aplicadas de maneira uniforme em todo o país, promovendo consistência e previsibilidade.

O ministro ressaltou a importância de o juiz ouvir todas as partes antes de tomar uma decisão, eliminando assim o risco de "decisão surpresa" que possa prejudicar uma das partes sem aviso prévio. "O jurisdicionado não pode ser tratado como cão, que só sabe que é proibido quando um taco de beisebol lhe toca o focinho", comparou, ao afirmar que decisões inesperadas desestabilizam a confiança no sistema judiciário.

A incorporação da força dos precedentes judiciais, típica do common law, é outra tendência crescente no Brasil. Para Fux, essa fusão com o sistema civil law fortalece a hierarquia e a força vinculante da jurisprudência, fatores que atraem investimentos e aumentam a credibilidade do país. Em países com jurisprudência estável, somente 2% das empresas recorrem ao litígio, enquanto nações com sistemas jurídicos mais instáveis apresentam taxas de litigiosidade superiores a 90%.

Por fim, o ministro destacou o papel da modulação de decisões, em que o STF e o STJ definem a aplicação dos efeitos das decisões a partir de um determinado ponto no tempo. Essa prática, segundo ele, é fundamental para garantir previsibilidade e segurança aos cidadãos e empresas, que não devem ser surpreendidos por mudanças abruptas na interpretação das leis. "Hoje, ninguém inicia um trabalho sem consultar a internet e entender o posicionamento do STF e STJ", explicou.

Por fim, o ministro citou o consequencialismo, previsto pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Fux destacou a importância de que os juízes, em suas decisões judiciais, levem em conta os impactos práticos e sistêmicos, visando um sistema jurídico que assegure a confiança e a segurança para todos os envolvidos.