AGU anuncia decreto para gestão dos recursos de reparação de Mariana

O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou a finalização de decreto que regulamentará a gestão dos recursos para a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem em Mariana/MG ocorrido em 2015.

O documento estabelece a formação de um conselho Federal com participação popular por meio de comitês temáticos. Por eles, a população poderá propor sugestões para ações, projetos e programas em setores como saneamento básico, saúde e pesca.

A proposta visa substituir o CIF - Comitê Interfederativo, administrado pelo ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, visando mais agilidade, transparência e participação cidadã.

Messias destacou que o trabalho da AGU está centrado nas necessidades da população.

"Nós temos nos colocado em linha com a Constituição e, a partir do pedido do presidente Lula, atuamos como advogados do povo brasileiro. Esse é o nosso compromisso."

O advogado-geral da União detalhou o acordo firmado entre o Poder Público e as empresas Vale, Samarco e BHP, para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem. 

"Nós atendemos com a celebração desse acordo uma reivindicação histórica do movimento social e da população. A população nos pediu que o governo federal e os governos dos estados assumissem as obrigações que as empresas não estavam cumprindo. Ao longo de nove anos as empresas não foram capazes de fazer de fato o trabalho ambiental na recuperação das bacias, na recuperação das nascentes, no reflorestamento."

Afirmou que a premissa do acordo é a participação ativa da população, indicando a destinação dos recursos, orientando os gastos e fiscalizando a aplicação. Para Messias, é fundamental a eficiência na alocação dos recursos. "Os recursos devem chegar logo e ser bem aplicados, com o devido acompanhamento da população", ressaltou.

Apagões em São Paulo

Jorge Messias também afirmou que a AGU ajuizará ação por danos morais coletivos contra a Enel, concessionária de energia de São Paulo, buscando indenizar a população pelos frequentes apagões. "O caso da Enel é gravíssimo e prioritário no governo Federal. Toda a população de São Paulo ficou submetida a incompetência e a ineficiência desta empresa", disse.

Queimadas

Outro tema abordado pelo advogado-geral da União foi a questão das queimadas e impactos ao meio ambiente. Jorge Messias ressaltou que a defesa ambiental requer o engajamento de todas as instituições estatais.

"O Estado brasileiro precisa, a partir da sua estrutura de fiscalização e de persecução penal e administrativa, punir essas pessoas que, de fato, causam danos ao meio ambiente. Do ponto de vista penal, a provocação de queimadas tem penas muito baixas, o que acaba estimulando as pessoas a descumprirem com suas obrigações ambientais."

Messias mencionou que, sob a liderança do presidente da República e com apoio dos ministérios da Justiça e do Meio Ambiente, foi elaborada uma proposta de lei, já encaminhada ao Congresso Nacional, que visa aumentar as penas para infratores ambientais.

Para ele, contudo, a responsabilização penal não é suficiente. Os infratores ambientais também devem ser responsabilizados financeiramente, por meio de reparação integral, pagamento de dano moral coletivo e por danos climáticos.

Messias lembrou que a AGU propôs mais de 340 ações civis públicas desde 2023, reivindicando mais de R$ 3,5 bilhões de infratores ambientais.

Corrupção

Com relação ao Grupo de Trabalho Anticorrupção do G20, Messias afirmou que o grupo busca aprimorar a gestão de gastos públicos, aumentar o controle e a transferência de recursos utilizados em serviços públicos, além de melhorar a integridade no setor privado, considerando que este desenvolve ações de interesse do Estado.

Ressaltou o reconhecimento do Brasil pelos esforços no combate à corrupção. Segundo Messias, em 2023, foram recuperados mais de R$ 2 bilhões desviados, representando um aumento de 30% em relação ao ano anterior.

Defesa da democracia

Para o advogado-geral da União, os direitos e princípios constitucionais são decorrentes da democracia, tornando-a central na atuação da AGU. "Defender a democracia é defender os poderes constituídos, é defender a liberdade de imprensa, é lutar contra desinformação, contra as fakes news, é lutar pela defesa do meio ambiente e pelos direitos sociais", frisou.

A respeito da possibilidade de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, Messias entende que "qualquer projeto que fale de anistia para golpistas" é inconstitucional. 

Informações: AGU.