Juiz contraria decisão do STF e Fux volta a derrubar vínculo de arquiteta

O ministro do STF Luiz Fux afastou novamente o vínculo empregatício entre a arquiteta e uma construtora, reiterando o entendimento de que a terceirização de atividades-fim não configura vínculo de emprego.

A decisão vem após o TRT da 10ª região e, posteriormente, a 9ª vara do Trabalho de Brasília/DF terem insistido no reconhecimento do vínculo trabalhista, contrariando as diretrizes firmadas pelo STF.

Entenda

Em agosto, ao analisar o caso, Fux não julgou o mérito, orientando a Justiça do Trabalho a reavaliar o caso, considerando as diretrizes do STF que reconhecem a terceirização como constitucional e não geradora de vínculo trabalhista automático.

Porém, a 9ª vara do Trabalho de Brasília revisitou o caso e decidiu novamente pelo reconhecimento do vínculo empregatício, o que fez com que a empresa recorresse novamente ao STF, argumentando que o entendimento do ministro havia sido desconsiderado.

Julgamento

Na nova decisão, Fux anulou a decisão trabalhista e julgou improcedentes os pedidos da arquiteta.

O ministro reafirmou que a terceirização, inclusive para atividades-fim, é amparada pela Constituição e não implica vínculo empregatício, desde que cumpridas as responsabilidades de fiscalização da empresa contratante e de garantia da idoneidade da prestadora de serviços.

A decisão invocou a tese de repercussão geral 725 e o julgamento da ADPF 324, que asseguram a possibilidade de terceirização sob os princípios da livre iniciativa e da concorrência. Esses precedentes estabelecem que empresas privadas podem terceirizar qualquer atividade, não importando se está relacionada diretamente à sua finalidade, sem que isso comprometa a configuração de um vínculo empregatício.

"A terceirização é constitucional e se apresenta como um modelo de produção legítimo, respeitado o cumprimento de obrigações fiscais e trabalhistas pela empresa tomadora dos serviços."

S. Exa. destacou que o respeito à jurisprudência é fundamental para a segurança jurídica e para evitar litígios recorrentes em casos semelhantes.

A improcedência dos pedidos da arquiteta, segundo o ministro, reforça a necessidade de observância rigorosa das decisões do STF, prevenindo decisões judiciais que desconsiderem precedentes vinculantes.

Leia a decisão.

O escritório Calcini Advogados atua pela construtora.

• Processo: Rcl 71.844