CAE aprova mudanças na Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas

Mudanças na Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas

Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos - CAE aprovaram na tarde de ontem, em reunião extraordinária, o projeto de lei da Câmara (PLC 43/07 - clique aqui) que altera a chamada Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, definindo que todas as empresas já integrantes do Simples Nacional, extinto no último 1º de julho, possam migrar para os benefícios do Supersimples, que também é um regime diferenciado de tributação para as micro e pequenas empresas. A aprovação deve beneficiar mais de 1,5 milhão de empresas, conforme frisaram alguns senadores.

O acordo para a votação foi fechado na última terça-feira, em reunião no gabinete da liderança do governo, e inclui o compromisso do governo federal de vetar dois dispositivos do projeto quando de sua sanção presidencial: o que proíbe aos estados e ao Distrito Federal a cobrança antecipada do ICMS; e o que inclui o setor de "transporte de cargas ou de passageiros", seja intermunicipal ou interestadual, no Supersimples. Ambas as questões, registrou o presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante - PT/SP, serão tema de discussões na Subcomissão Temporária de Reforma Tributária da CAE, em agosto, por meio de audiências públicas. O líder do governo, senador Romero Jucá - PMDB/RR, garantiu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumprirá o acordado.

O relator da matéria na comissão, senador Adelmir Santana - DEM/DF, disse que o projeto corrige distorções da Lei Geral, que deixavam algumas categorias de empresas de fora da migração para o Supersimples. Já no Plenário do Senado, após encerrar a reunião da CAE, Mercadante disse que o projeto é uma "verdadeira reforma tributária" para as pequenas empresas, pois reduzirá a carga tributária, "auxiliando na geração de empregos, estimulando o empreendedorismo e ajudando na distribuição de renda".

Mesmo com a insistência do senador Eduardo Azeredo - PSDB/MG, a emenda que ele apresentou ao projeto foi rejeitada pelos senadores, que não desejavam o retorno da matéria para apreciação da Câmara dos Deputados. Entretanto, concordaram em discutir o teor da emenda no próximo semestre. O texto de Azeredo sugere a inclusão de outras categorias no sistema de tributação especial: profissionais de saúde, clínicas, laboratórios, farmácias e drogarias. Ele disse que a não inclusão dessas categorias é preconceituosa, pois até empresas de cosméticos já estariam contempladas.

O senador Flexa Ribeiro - PSDB/PA registrou que vários outros setores estão pleiteando a entrada no Supersimples, como corretores de imóveis. Mercadante frisou que novas inclusões serão discutidas a partir de agosto, pois necessitam da análise do impacto fiscal decorrente. A matéria já está tramitando em regime de urgência.

Campo Grande

A CAE também aprovou a Mensagem do Senado Federal nº 108/07 (clique aqui) que autoriza a capital do Mato Grosso do Sul, Campo Grande, a contratar operação de crédito externo junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - Fonplata, no valor de até US$ 17,061 milhões, que serão destinados ao financiamento parcial do Programa de Recuperação das Áreas Degradadas do Córrego Imbirissu.

_________________