PL amplia dados em procurações e limita validade; OAB contesta

Está em tramitação na Câmera dos Deputados o PL 2132/24, que propõe que a procuração dada pela parte ao advogado para representação judicial seja específica, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:

• objeto da ação;
• identificação da parte contra quem será movida;
• número de ações a serem distribuídas; e
• foro onde serão ajuizadas, com o objetivo de combater a advocacia predatória.

A proposta estabelece que as procurações terão validade de 120 dias. 

O texto altera o CPC, que atualmente só exige a identificação do advogado (nome, número de inscrição profissional e endereço).

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela CCJ.

OAB

Neste sábado, 26, a OAB publicou uma nota contestando o PL, alegando que as novas regras representam um obstáculo ao exercício pleno da advocacia e comprometem o acesso à Justiça - direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.

A Ordem argumentou que tais exigências podem inviabilizar o trabalho de advogados que atuam em demandas contínuas ou em ações de longo prazo, dificultando o exercício da profissão e, em última instância, o direito dos cidadãos ao acesso à Justiça. (Leia a nota completa no fim da matéria)

Procurações genéricas

O deputado Pedro Aihara, autor do projeto, afirmou que as medidas visam combater a chamada "advocacia predatória". Nessa prática, um advogado, com uma única procuração genérica, ajuíza várias demandas idênticas para o mesmo cliente, visando ampliar as indenizações.

"O ajuizamento de centenas ou milhares de ações repetidas sobrecarrega o Poder Judiciário, prejudicando a celeridade e a qualidade da tutela jurisdicional", justificou Aihara.

Leia a nota completa da OAB:

"O Conselho Federal da OAB manifesta preocupação com o Projeto de Lei (PL) 2132/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, que amplia as informações exigidas em procurações para advogados e limita sua validade a 120 dias. Para a OAB, essas medidas representam obstáculos ao exercício pleno da advocacia e comprometem o acesso à justiça, direitos fundamentais garantidos pela Constituição.

A Ordem atuará junto ao Congresso Nacional para esclarecer os parlamentares sobre os riscos dessa proposta, que impõe restrições que dificultam o exercício profissional da advocacia e comprometem o direito dos cidadãos de acesso à justiça. Em defesa das prerrogativas da classe e da cidadania, a OAB solicitará o arquivamento do projeto."