CCJ do Senado define calendário para regulamentar reforma tributária

A CCJ aprovou nesta quarta-feira, 23, o plano de trabalho para a discussão do PL que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/24).

O relator, senador Eduardo Braga, sugere 11 audiências públicas no colegiado e duas sessões temáticas no plenário antes da votação do texto.

Braga declarou que a "ambiciosa meta" é finalizar a análise do projeto até o fim do ano. Ele destaca que pretende "viabilizar a votação da matéria de forma breve, sem precipitações".

"Não permitiremos retrocessos, seja nas políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste ou na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus. A trava para a carga tributária será garantida, evitando futuros aumentos de impostos e assegurando a neutralidade da carga sobre o consumo."

O primeiro debate na CCJ será na próxima terça-feira, 29, tratando dos novos tributos sobre o consumo e a reorganização da economia nacional. A última audiência pública, prevista para 14 de novembro, discutirá regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.

Sessões com governadores e prefeitos devem ocorrer em novembro.

Debate na CAE

Durante a discussão do plano na CCJ, o senador Izalci Lucas sugeriu que o PLP 68/2024 seja votado também na CAE - Comissão de Assuntos Econômicos, lembrando o extenso trabalho realizado no grupo de trabalho na CAE. O pedido foi apoiado pelos senadores Efraim Filho e Esperidião Amin.

"O mérito da matéria é econômico. Deve passar pela CAE. Fizemos 21 audiências e ouvimos mais de 200 setores. Não há intenção de atrasar, mas é um tema muito complexo ", disse Izalci.

O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre, disse que a decisão sobre o encaminhamento à CAE cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que 40 dos 54 membros da CCJ também fazem parte da CAE.

O senador Fabiano Contarato criticou a ideia de remeter o projeto à CAE.

"Este tema já foi amplamente discutido. A CAE realizou várias audiências públicas. O trabalho feito lá será absorvido pela CCJ, que é o foro adequado. Acho desnecessário que essa matéria passe pela CAE", afirmou.

Eduardo Braga destacou a relevância da CAE, mas ressaltou que todos os senadores podem propor emendas na CCJ.

"A CAE não está sendo excluída. Ela liderou o debate durante agosto, setembro e outubro. A participação tem sido ampla e irrestrita", disse Braga, informando que já foram apresentadas 1.461 emendas ao projeto.

Reforma tributária

A reforma foi promulgada em dezembro de 2023 como EC 132/23, unificando ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins em tributos únicos divididos entre os níveis Federal (CBS) e estadual/municipal (IBS).

A proposta veio da PEC 45/2019, também relatada por Braga.

Em abril, o governo enviou ao Congresso o PLP 68/24, que regulamenta a reforma. O texto foi aprovado pela Câmara em julho e seguiu ao Senado.

Confira o calendário:

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A reforma tributária do consumo está na reta final, com juristas e economistas debatendo os impactos do IBS, CBS e Imposto Seletivo, além de possíveis aprimoramentos nos PLP 68/24 e 108/24.

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