AGU aciona STF contra autorização nacional de apostas pela Loterj

A AGU - Advocacia-geral da União ajuizou ação no STF buscando proibir a Loterj - Loteria do Estado do Rio de Janeiro de autorizar funcionamento de casas de apostas esportivas online em âmbito nacional.

Também pede a concessão de liminar para a proibição da exploração dessa atividade fora dos limites do Estado do Rio de Janeiro.

Segundo a AGU, as normas estabelecidas pela Loterj para o credenciamento de casas de apostas não limitam as apostas online apenas ao território fluminense.  Também aponta fragilidades nas regras da Loterj em relação à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades terroristas.

A Advocacia-geral destaca que a Loterj utiliza um sistema no qual os apostadores apenas declaram que as apostas serão realizadas dentro do Estado do Rio de Janeiro, sem a implementação de sistema de geolocalização que garanta a veracidade dessa informação. 

A inicial afirma que, na prática, a Loterj credencia empresas para operar em todo o território nacional, o que gera consequências prejudiciais ao pacto federativo e à livre concorrência.

Ademais, que a atuação em âmbito nacional desrespeita as normas estabelecidas pelo ministério da Fazenda e configura invasão da competência da União para a exploração de serviços de loteria em todo o país.

Geolocalização

A ação cita como exemplo de violação ao princípio da isonomia entre os entes federativos e à livre concorrência o fato de estados como Paraná e Maranhão exigirem a utilização de mecanismos de geolocalização para a exploração de serviços de loteria.

O pedido também inclui a imediata interrupção da exploração da atividade por empresas credenciadas pela Loterj fora dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro, incluindo a obrigatoriedade do uso de mecanismos eletrônicos de geolocalização.

Guerra fiscal

Uma nota técnica da secretaria de Prêmios e Apostas do ministério da Fazenda, anexada ao processo, esclarece que a atuação em nível nacional das empresas credenciadas pela Loterj funciona como um estímulo à competição predatória entre os entes federados, assemelhando-se a um cenário de guerra fiscal.

"Com efeito, se esse parâmetro de territorialidade do Rio de Janeiro fosse considerado válido em todo o Brasil, os estados concorreriam para atrair para as suas jurisdições os operadores de apostas em quota fixa e seriam induzidos a precarizar os seus padrões regulatórios e a deteriorar progressivamente a sua institucionalidade jurídica, impactando na segurança cibernética, no jogo responsável, na higidez financeira das operadoras e no combate à lavagem de dinheiro", destaca trecho da petição apresentada ao STF.

Regulamentação

A AGU argumenta, ainda, que o Estado do Rio de Janeiro e a Loterj não elaboraram a regulamentação prevista na lei de lavagem de dinheiro (lei 9.613/1998) para disciplinar o cumprimento das obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), no contexto da exploração do serviço de apostas online.

Lavagem de dinheiro

Nota técnica do Coaf anexada à ação afirma que o critério de aferição de territorialidade adotado pela Loterj causa grave comprometimento ao sistema de prevenção à lavagem de dinheiro.

No documento, o conselho enfatiza que a aceitação do critério de aferição de territorialidade previsto no edital de autorização da Loterj teria o potencial de transformar cada Estado brasileiro em centro de captação de apostas em todo o mundo, ampliando para níveis globais os riscos de utilização das "bets" como canal para lavagem de dinheiro e para práticas ilícitas correlatas.

Informações: AGU.