CNJ prorroga programa de cotas raciais em estágios no Judiciário

O CNJ decidiu prorrogar a vigência da Resolução CNJ 336/20, que estabelece a reserva de 30% das vagas de estágio no Judiciário para a população negra. Esta medida foi criada em conformidade com a lei Federal 12.990/14, que previa um período de 10 anos para a implementação da política de inclusão racial na administração pública Federal.

A manutenção da resolução, que se encerraria em junho de 2024, assegura a continuidade da política em execução no Judiciário brasileiro, além de garantir segurança jurídica para provas e concursos que estão em andamento ou que tiveram início em junho.

O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, que atuou como relator da matéria, enfatizou a relevância de manter uma política de cotas na Justiça. Em seu voto, o ministro apresentou três justificativas para essa manutenção, "assegurar maior pluralidade sobre o que é produzido pelo Poder Judiciário, com a mitigação de estereótipos; aumentar a confiança dessas comunidades no sistema de Justiça; e produzir referências concretas que comprovem a possibilidade de segmentos historicamente marginalizados ocuparem todos os espaços da sociedade, quando dadas condições equânimes", afirmou.

Outras normas que tratam da reserva de vagas para candidatos negros também tiveram suas vigências prorrogadas, como a Resolução CNJ 203/15, que estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para cargos efetivos na magistratura. Esta norma teve sua vigência estendida pela Resolução CNJ 565/24.

Além disso, foram prorrogadas as Resoluções 382/21, que se refere a concursos para serventias extrajudiciais, e 457/22, que trata de concursos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário. Essas prorrogações visam dar continuidade à política de cotas no Poder Judiciário.

O CNJ tem implementado políticas de diversidade que buscam garantir a igualdade racial e combater o racismo no sistema de Justiça brasileiro. O órgão coordena ações significativas, como o Programa CNJ de Bolsas, que é executado em parceria com a FGV, oferecendo vagas em cursos preparatórios para o concurso da magistratura e auxílio financeiro de três mil reais mensais por dois anos.

Em 2023, o Conselho criou o Fonaer - Fórum Nacional do Poder Judiciário pela Equidade Racial, com o objetivo de combater a discriminação racial na Justiça e, por meio dele, vem desenvolvendo a política de equidade racial do Poder Judiciário, buscando corrigir as desigualdades raciais e eliminar o racismo estrutural no âmbito do Poder Judiciário.

De acordo com dados do censo do IBGE de 2022, 56% da população brasileira é composta por pessoas pretas ou pardas. O Diagnóstico Étnico-Racial do CNJ, de 2023, revela que 14,5% dos magistrados se declararam negros(as), sendo apenas 1,7% pretos(as).

• Processo: 0004613-53.2024.2.00.0000

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