STF fará audiência pública para discutir lei das bets

O ministro Luiz Fux, do STF, marcou para o dia 11 de novembro, às 10h, uma audiência pública para debater a lei das bets (lei 14.790/23). De acordo com o ministro, a intenção não é discutir interpretações e teses jurídicas, mas sim esclarecer questões ligadas à saúde mental, aos impactos neurológicos das apostas no comportamento humano, aos efeitos econômicos da prática para o comércio e na economia doméstica, bem como às consequências sociais desse novo marco regulatório.

A audiência está inserida no contexto da ADIn 7.721, movida pela CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. A CNC aponta diversos problemas decorrentes da promulgação da lei, incluindo o aumento do endividamento familiar e impactos negativos nas esferas econômica, social e de saúde pública, afetando especialmente as classes sociais mais vulneráveis.

Natureza interdisciplinar

Na decisão, o relator destacou que o tema possui alta complexidade, por abranger aspectos de neurociência, economia e questões sociais. Por isso, é fundamental ouvir especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil para reunir informações técnicas essenciais para a resolução da controvérsia, além de garantir legitimidade democrática à futura decisão da Corte.

Especialistas e entidades interessados em participar da audiência e indicar expositores têm até as 19h do dia 18 de outubro para manifestar sua intenção. Os pedidos de participação devem ser encaminhados exclusivamente para o e-mail [email protected]. A lista de participantes admitidos será publicada posteriormente.

Autoridades

Fux também convidou para a audiência os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Banco Central e do TCU, o ministro da Fazenda e as ministras da Saúde, dos Direitos Humanos e da Igualdade Racial, além do procurador-Geral da República e do advogado-geral da União.

A CNC (autora da ação), a Associação Nacional de Jogos e Loterias, o Instituto Brasileiro do Jogo Legal, o Grupo Mulheres do Brasil e o Educafro também foram convidados a participar.

Informações

Na decisão, o ministro Fux aplicou o rito processual que permite que a ação seja julgada diretamente no mérito pelo plenário, sem análise prévia do pedido de liminar. Ele também solicitou informações à presidência da República e ao Congresso Nacional.

• Leia a íntegra da decisão.