MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. STF absolve ex-prefeito de Fernandópolis/SP em caso de improbidade
LIA

STF absolve ex-prefeito de Fernandópolis/SP em caso de improbidade

Colegiado entendeu que alterações da lei de improbidade podem ser aplicadas a processos que não transitaram em julgado.

Da Redação

terça-feira, 10 de setembro de 2024

Atualizado às 15:25

Por unanimidade, a 1ª Turma do STF absolveu o ex-prefeito de Fernandópolis/SP, André Giovanni Pessuto Cândido, de acusação de improbidade administrativa culposa, antes da alteração legislativa que eliminou essa modalidade com a lei 14.230/21.

O relator, ministro Flávio Dino, negou provimento ao agravo do MP/SP, que questionava a retroatividade da nova lei. 

O MP alegava que a conduta do ex-prefeito, ao nomear comissionados sem função de chefia, seria dolosa. 

A decisão do TJ/SP, que aplicou retroativamente as disposições da nova lei de improbidade administrativa, afastou a condenação do ex-prefeito sob o argumento de que não havia provas de dolo na sua conduta, nem de enriquecimento ilícito dos nomeados. 

 (Imagem: Gustavo Moreno/STF)

STF absolveu ex-prefeito de Fernandópolis/SP, réu por improbidade administrativa.(Imagem: Gustavo Moreno/STF)

Voto do relator

Em seu voto, ministro Flávio Dino destacou que a tese firmada no tema 1.199 estabelece que a lei 14.230/21 é irretroativa em relação à coisa julgada e aos processos em fase de execução, mas pode ser aplicada aos atos culposos de improbidade administrativa ainda não transitados em julgado. 

O ministro também ressaltou que a reclamação constitucional não pode ser utilizada como substituto de recursos ordinários e que a decisão do TJ/SP não violou a competência do STF, estando consoante a jurisprudência da Corte.

Moraes, em voto, afirmou que, no caso, a imputação do MP foi especificamente com base no art. 11, caput, relativamente ao ferimento do princípio da moralidade administrativa. Assim, entendeu que, com a alteração da lei de improbidade, o dispositivo não pode mais, sozinho, gerar a improbidade, sendo necessária a imputação específica de conduta. 

Veja o voto do ministro Flávio Dino.

Patrocínio

Patrocínio Migalhas