Sancionada lei que regulamenta atuação de empresas de transporte de valores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.967/24 que institui o Estatuto da Segurança Privada, que regulamenta a atuação das empresas de segurança e transporte de valores, além de disciplinar a segurança em instituições bancárias.

A nova legislação estabelece os parâmetros para os serviços de segurança privada, define quais entidades estão autorizadas a oferecer tais atividades e proíbe determinadas práticas, como a prestação desse serviço por pessoas físicas ou autônomas.

O estatuto também permite a atuação de segurança privada em empresas, condomínios e edifícios.

A fiscalização dessas atividades ficará a cargo da Polícia Federal, que poderá delegar parte de suas funções às secretarias de Segurança Pública dos estados.

O presidente Lula vetou alguns trechos da lei, considerados inconstitucionais ou contrários ao interesse público, como a obrigação do recolhimento de contribuição sindical e a reserva de mercado para empresas nacionais.

Veja a lei completa.

Com informações da Agência Brasil.