TJ/SP mantém decisão que mandou advogado tirar barco de garagem

O TJ/SP confirmou decisão que mandou um advogado morador de condomínio retirar barco e reboque estacionados em área destinada exclusivamente a veículos automotores. A decisão impôs pena de R$ 10 mil ao réu em caso de descumprimento, bem como autorizou o condomínio a fazer a remoção na hipótese de inércia do apelante. Decisão é da 27ª câmara de Direito Privado, ao manter sentença do juízo de Praia Grande/SP.

Segundo os autos, a empresa autora da ação é registrada em cartório de registro de imóveis como local de destinação de estacionamento de carros e possui convenção de condomínio que garante a guarda de um automóvel a cada proprietário de box de garagem. Porém, o réu passou a utilizar o espaço para estacionar barco e reboque, mesmo após ser notificado da irregularidade da conduta. 

A relatora do recurso, desembargadora Daise Fajardo Nogueira Jacot, salientou que a alegação de que o uso da vaga para guarda do barco não gera incômodo a outros proprietários não basta para justificar a utilização para fim diverso do previsto na convenção do condomínio e na matrícula do imóvel.

"O bem guardado pelo demandado no 'box' de sua propriedade é uma embarcação suscetível de locomoção sobre a água, que não se confunde com automóvel."

Completaram a turma julgadora os desembargadores Rogério Murillo Pereira Cimino e Luís Roberto Reuter Torro. A decisão foi unânime.

• Processo: 1020600-49.2023.8.26.0477

Leia o acórdão.