OAB pede em nova ação para STF impedir multa por VPN para usar o X

A OAB apresentou ao STF, nesta terça-feira, 3, nova ação solicitando que o plenário da Corte invalide determinação que impõs multa de R$ 50 mil para quem utilizar VPN para acessar o X. A multa foi inicialmente estabelecida pelo ministro Alexandre de Moraes e posteriormente confirmada pela 1ª turma do STF.

A ação foi assinada pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, junto com os diretores nacionais e presidentes estaduais da entidade. "Estamos preocupados com essa parte específica da decisão, que prevê a aplicação de uma sanção de forma ampla e genérica, sem o devido processo legal. A Constituição é clara ao exigir o direito à ampla defesa e ao contraditório. Nossa atuação será firme para garantir o cumprimento do texto constitucional", afirmou Simonetti.

A OAB argumenta que a decisão que impôs a multa "viola diretamente os artigos 2º, caput; 5º, II, XXXIX, LIV e LV da Constituição Federal", que asseguram o respeito aos princípios da separação dos poderes, legalidade, contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Além disso, a OAB sustenta que a determinação cria "um ilícito penal e cível que não está previsto no ordenamento jurídico brasileiro" e que a multa imposta "de forma genérica e abstrata" é uma afronta aos princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição.

Na ação, a OAB também destacou que "a multa de R$ 50 mil, ainda que estivesse prevista em lei, é uma sanção desproporcional e irrazoável em relação à conduta de simplesmente acessar uma plataforma digital".

Diante disso, a entidade solicita que a medida seja analisada pelo Plenário do STF, dado o peso constitucional dos preceitos fundamentais envolvidos e a importância da controvérsia.

• Processo: ADPF 1.190

Veja o pedido.