Advogados do Cescon Barrieu discutem declaração de igualdade salarial

O Ministério do Trabalho e Emprego deve disponibilizar em setembro o segundo relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios desse ano, que as referidas empresas deverão publicar em seus sites, redes sociais ou meios equivalentes até 30/9/24.

O relatório é fruto da lei de igualdade salarial, que passou a vigorar em 2023. A nova legislação obriga as empresas a enviarem essas informações semestralmente ao Ministério do Trabalho e Emprego. Além da divulgação dos relatórios pelas empresas, o Ministério do Trabalho e Emprego também publica um relatório semestral com dados gerais atinentes ao tema. 

Há diversas dúvidas operacionais e discussões judiciais a respeito do assunto, inclusive com decisões desobrigando algumas empresas a fazerem a divulgação. Na visão de alguns desembargadores dos TRFs da 3ª e da 6ª região, a divulgação das informações, embora bem-intencionada, deve ser implementada de forma que não prejudique a livre iniciativa, a concorrência justa e a proteção de dados dos empregados abrangidos pelo relatório.

"O relatório acaba não trazendo algumas informações que a lei previa inicialmente porque se viu uma série de sensibilidades em temas concorrenciais e de LGPD, por exemplo. As informações do relatório são mais condensadas e pouco efetivas para a discussão do tema e para atender o que era também objeto da lei", comenta Viviane Rodrigues, sócia da área Trabalhista do Cescon Barrieu Advogados. 

"A ideia era anonimizar ao máximo as informações, sem dados sensíveis e rastreáveis. Ao mesmo tempo, acaba não trazendo uma informação de qualidade, sem contexto. Os dados dizem, por exemplo, se a empresa tem ou não determinada política, mas não discute como essa política foi construída, o que está sendo feito", complementa Vinicius Castro, associado sênior do escritório.

A 1ª edição em vídeo do podcast "Cescon Barrieu Informa" abordou o assunto: