Juiz nega audiência por vídeo no JEC e sugere a paraplégico rito comum

Um homem que está paraplégico em razão de um tratamento para tuberculose óssea teve negado pela Justiça a realização de audiência por videoconferência no JEC do Rio de Janeiro.

De acordo com o juiz de Direito Paulo Mello Freijo, titular do 1º JEC da comarca da Capital, em sede dos Juizados Especiais Cíveis as audiências devem ser realizadas presencialmente. Assim, pretendendo o autor se ausentar, sugeriu o magistrado que ele busque a Justiça Comum.

"Parte que, pretendendo não comparecer em Juízo tem seu acesso à Justiça garantido pela via da Justiça Comum. Por tais razões, resta mantida a audiência presencial."

(Imagem: Arte Migalhas)

Juiz nega audiência por vídeo no JEC e sugere a paraplégico buscar rito comum.(Imagem: Arte Migalhas)

A parte é um homem de 54 anos com diagnóstico de tuberculose óssea que se encontra paraplégico. Em razão disto, a defesa solicitou que a audiência fosse realizada por vídeo.

Mas o juiz frisou que, em seu entendimento, as audiências do JEC devem ser presenciais.

Para sustentar sua negativa, o magistrado citou os atos normativos conjuntos TJ/CGJ 2/23 e 4/23. Citou, também, a lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais, por seus "princípios e dispositivos pertinentes". Por último, mencionou como um dos motivos as "características organizacionais da unidade judiciária".

Segundo o magistrado, pretendendo não comparecer em juízo, o homem pode buscar acesso à Justiça pelo rito Comum.

A defesa da parte, patrocinada pelo escritório Benvindo Advogados Associados, informou que buscará a corregedoria do Tribunal.