PL propõe penas para fake news sobre temas de interesse público

Uma proposição em trâmite no legislativo brasileiro busca coibir a disseminação de informações falsas. O PL 2051/24, de autoria da deputada Erika Kokay, criminaliza a produção, divulgação e o compartilhamento de notícias falsas (fake news) sobre temas de interesse público relevante, como saúde, educação, meio ambiente, segurança pública e economia nacional.

A proposta prevê pena de detenção de seis meses a três anos, além de multa, para quem produzir, divulgar ou compartilhar notícia sabidamente falsa com o intuito de alterar, distorcer ou corromper gravemente a verdade sobre temas de interesse público relevante. A punição será aumentada em três vezes se a produção, divulgação ou compartilhamento da informação sabidamente falsa resultar em risco à vida ou à saúde, independentemente do formato ou modo de veiculação.

O projeto também estabelece responsabilidades para os provedores de internet hospedados no Brasil ou no exterior que disponibilizem conteúdo produzido por terceiros. Tais provedores deverão adotar medidas efetivas e transparentes para combater a publicação e a disseminação de perfis e notícias reconhecidamente falsas.

Entre as medidas a serem adotadas pelos provedores, estão a remoção ou bloqueio, em até 24 horas, do conteúdo que viole a política de uso do site, mediante denúncia; a elaboração e adoção de política de uso com cláusulas objetivas e transparentes; a disponibilização de acesso fácil aos critérios utilizados para identificação, bloqueio e remoção de notícias falsas; e a colaboração com as autoridades competentes, fornecendo informações sobre a autoria dos conteúdos considerados infratores.

A multa para os provedores que não se adequarem às novas regras pode chegar a 15% do seu faturamento no último exercício, excluindo os tributos.

A deputada Erika Kokay justifica a proposição argumentando que a disseminação de notícias falsas é uma prática ilícita que precisa ser combatida, mencionando como exemplo a recente tragédia climática no Rio Grande do Sul, que também foi alvo de desinformação.

Diante da proliferação de notícias falsas, inclusive por parte de influenciadores digitais e parlamentares, o governo Federal decidiu agir de forma contundente contra a desinformação.

"Diante desse cenário de propagação de mentiras, inclusive em contexto de urgência e calamidade pública, urge combater tais práticas criminosas que, além de disseminarem mentiras, comprometem todos os esforços envidados pelas autoridades competentes nas operações de busca e salvamento de pessoas."

O projeto segue o trâmite em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional e de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.