Advogada da PG Advogados comenta sobre os seis anos da LGPD

No último dia 14, foi celebrado seis anos em que o Brasil testemunhou a publicação da lei 13.709, conhecida como LGPD, e aproximadamente quatro anos de sua vigência. Essa legislação inaugurou um regramento específico sobre privacidade e proteção de dados pessoais no país, sendo um divisor de águas na forma como os dados pessoais são tratados por aqui. "Em 2024, vemos uma maturidade maior das organizações em relação à conformidade com a LGPD, mas os desafios são contínuos principalmente em tempos de inteligência artificial", afirma Manuela Silva, advogada especializada em Direito Digital do PG Advogados. "A adaptação inicial foi apenas o primeiro passo; agora, o foco é a manutenção da conformidade e a antecipação de novas exigências regulatórias, tendo como premissa fundamental as novas tecnologias."

Durante o 1º Encontro da ANPD de Encarregados, que aconteceu recentemente, o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, trouxe à tona questões cruciais para o futuro da proteção de dados no país e destacou a importância de um concurso público para fortalecer a ANPD, mencionando que a autoridade está cada vez mais atenta ao uso de novas tecnologias, como a inteligência artificial, e que o tratamento de dados pessoais continuará sendo um foco de atenção, independentemente da tecnologia utilizada.

"A autoridade deixou claro que todos os setores usam dados pessoais, não interessa o modelo de negócio porque o simples fato de usar dados pessoais já é uma atividade que vai atrair a atenção da ANPD", contou Manuela Silva.

O encontro também focou em painéis que abordaram a nova Resolução do DPO - Data Protection Officer, além de trazerem vivências de encarregados em setores públicos e privados. "Um ponto de destaque foi o alerta aos gestores sobre a necessidade de transparência na divulgação de informações sobre os encarregados nos sites das organizações. A ANPD já está analisando essas informações, e a falta de clareza pode acarretar em penalidades", explicou Manuela Silva. "Além disso, a autoridade alertou que muitos dos processos sancionadores abertos poderiam ter sido evitados apenas com a figura do encarregado".

Outro tema de grande relevância foi a discussão sobre a formação de comitês de crise e incidentes, bem como a criação de planos de ação bem estruturados. "A necessidade de comunicação eficaz entre os envolvidos, a identificação e o reporte de incidentes são práticas fundamentais para a manutenção da conformidade com a LGPD", analisa a especialista em Direito Digital do PG Advogados.

Quando um incidente é divulgado na mídia, por exemplo, as ações tendem a cair de 3 a 5%, segundo Cristine Hoepers, primeira mulher do mundo a fazer parte do "hall da fama" de resposta a incidentes, nomeada na FIRSTCON24 em junho deste ano.

Empresas ainda apresentam dificuldades para cumprimento das regras

Apesar dos avanços, as empresas ainda enfrentam desafios consideráveis para garantir a conformidade plena com a LGPD. Casos de destaque, como o vazamento de dados da Enel e a condenação do INSS por falhas na comunicação de incidentes de segurança, ressaltam a necessidade de aprimoramento contínuo das práticas de segurança da informação.

"É preciso entender que a proteção de dados é um processo dinâmico e contínuo", explica Manuela Silva. "É fundamental que as empresas invistam, de fato, em governança de dados, treinamentos regulares para seus colaboradores e, principalmente, em tecnologias que garantam a proteção dos dados pessoais desde a coleta até o seu descarte."

Perspectivas Futuras

Os últimos quatro anos testemunharam a criação de normas complementares, como a recente Resolução CD/ANPD 18/24, que detalha a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, e a crescente participação da ANPD na fiscalização e orientação de práticas relacionadas à proteção de dados. "Os titulares de dados também estão mais conscientes dos seus direitos e passaram a procurar diretamente a ANPD para apresentarem denúncias ao Judiciário em busca de reparação por danos morais", ressaltou a especialista em Direito Digital, Manuela Silva.

Olhando para o futuro, a LGPD promete ser um alicerce para a evolução da segurança da informação no Brasil. Com novas regulamentações a caminho, como a norma de transferência internacional de dados prevista ainda para este mês, as empresas devem estar preparadas para enfrentar novos desafios e aproveitar as oportunidades que surgirão com o aprimoramento do arcabouço regulatório.

"Estamos entrando em uma nova fase da LGPD, onde a tecnologia desempenhará um papel ainda mais crucial", observa Manuela Silva. "A inteligência artificial, por exemplo, traz consigo desafios complexos para a privacidade e proteção de dados, que exigirão uma abordagem regulatória ainda mais robusta e inovadora."

A especialista cita a AI Act - legislação aprovada pela União Europeia, que tem efeito aplicável para organizações que operam dentro ou fora da UE, desde que seus sistemas de IA impactem o mercado ou indivíduos na União Europeia; e a PL 2.338 - Marco Legal da IA no Brasil, com votação prevista ainda para o segundo semestre.

Como destaque, o radar tecnológico continua sendo o principal quesito nos debates da autoridade para os próximos anos. Lançado pela ANPD em janeiro deste ano, trata-se de uma série de publicações que objetiva realizar abordagens de tecnologias emergentes que vão impactar ou já impactam o cenário nacional e internacional da proteção de dados pessoais. Para cada tema, são abordados os conceitos principais, as potencialidades e as perspectivas de futuro, sempre com ênfase no contexto brasileiro. 

"A primeira edição trata das cidades inteligentes (smart cities), espaços urbanos caracterizados pelo uso extensivo de tecnologia e de dados para a melhoria da qualidade de vida, eficiência e sustentabilidade urbanas, agora já estamos discutindo a biometria e reconhecimento facial, destacando a crescente relevância e popularidade dessas tecnologias que evoluíram significativamente nos últimos anos. E, por fim, já estamos aguardando, para o segundo semestre, nova edição com tema IA Generativa", contou a advogada.

A autoridade aborda as aplicações e impactos dessas tecnologias em diversos setores, como educação e segurança pública, além de discutir os riscos e desafios associados à privacidade e proteção de dados pessoais.

Os seis anos da LGPD representam um período de aprendizado e adaptação para o Brasil. A maturidade alcançada até aqui é fruto do empenho das empresas e do trabalho incansável da ANPD. No entanto, o caminho à frente é repleto de desafios que exigem um compromisso contínuo com a proteção de dados e a segurança da informação.