Ministro Fachin admite amici curiae a favor do TCU em ação no STF

Ministro Edson Fachin, do STF, admitiu o ingresso do Ministério Público junto ao TCU e da Atricon - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - como amici curiae na ação do partido Novo contra a SecexConsenso, secretaria de conciliação do TCU.

Com a decisão, a Corte de contas ganha reforço na defesa de sua secretaria.

Ação no Supremo

No mês passado, conforme noticiado pelo Migalhas, a SecexConsenso se tornou alvo de uma ADPF apresentada pelo partido Novo, que pede ao Supremo a extinção da secretaria e a anulação de acordos já celebrados.

O partido argumenta que a secretaria amplia indevidamente os poderes do presidente do TCU, permitindo que ele determine quais conflitos podem ser encaminhados para conciliação.

Além disso, a legenda alega que a secretaria envolve o tribunal na definição de políticas públicas, algo que excede as funções constitucionais do órgão. O partido considera que a aprovação de soluções consensuais, que dependem da anuência de uma das unidades do TCU para serem analisadas em plenário, coloca o tribunal em posição de protagonismo.

Ao STF, solicitou a suspensão dos efeitos da instrução normativa 91/22, que criou a secretaria, e pediu que fosse impedida a criação de novas unidades de solução consensual pelo TCU.

Reforço na defesa

Ao peticionar pelo ingresso como amicus curiae na ação, o MP junto ao TCU afirmou que as soluções construídas na câmara são orientadas por "bases técnica e juridicamente robustas". O órgão ainda classifica como "reducionista e vetusta" a desconfiança de parte da opinião pública "quanto a qualquer tipo de conciliação público-privada".

O MP/TCU sustenta que, por vezes, os casos solucionados pela Corte de contas vinham se arrastando por anos, gerando custos elevados e causando prejuízos ao interesse público.

"A atuação do TCU, por seu turno, orienta-se pela mitigação do risco de ilegalidade do ajuste e, em especial, de beneficiamento desproporcional e injustificado de agentes privados envolvidos", argumenta a procuradora-Geral do MP junto ao TCU, Cristina Machado da Costa e Silva.

A petição enviada ao STF ainda rejeita a hipótese de acúmulo de poder por parte de Bruno Dantas. Segundo a procuradora, a atuação do presidente do TCU na Secex-Consenso se restringe a decidir sobre a admissibilidade dos casos e sobre eventuais prorrogações do prazo para negociação.

"A legislação brasileira não apenas permite, mas determina que a solução consensual de conflitos seja buscada pelas partes e pelos agentes públicos envolvidos na lide."

• Veja a petição do MP/TCU.

A OAB e o consórcio interestadual de desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal também solicitaram o ingresso como amici curiae.

• Veja a petição do consórcio.

Repactuações

No último dia 4, uma matéria da Folha de S.Paulo abordou uma repactuação de contratos de concessão de rodovias feita entre o ministério dos Transportes e as atuais concessionárias, com mediação do TCU. Segundo a reportagem, a negociação pode injetar R$ 20 bilhões de investimentos em SP, nas rodovias Régis Bittencourt, Fernão Dias e na Transbrasiliana. O cálculo dos investimentos foi feito pelo ministério dos Transportes a pedido da Folha.

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A pasta abriu um processo de renegociação das concessões de 14 estradas federais em todo o território brasileiro. O objetivo é retomar obras paradas e destravar novos investimentos de modernização das estradas, sem a necessidade de esperar pelo término dos contratos e a realização de novos processos licitatórios.

Os contratos que passam por esse processo foram classificados pelo ministério como "estressados", situação em que a remuneração do pedágio não é suficiente para os investimentos necessários.

Em casos como este, o objetivo da atuação da secretaria do TCU é otimizar contratos fracassados, viabilizando a retomada de investimentos privados no setor de infraestrutura.

Governança

Ouvido pelo Migalhas, o diretor-presidente da ABCR - Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, Marco Aurélio Barcelos, foi favorável ao modelo de conciliação criado pelo TCU.

Para ele, a secretaria pode ser sinônimo de governança e facilitar a resolução de conflitos decorrentes de contratos de parceria. Ele também afirmou que modelos consensuais para solucionar questões relacionadas a contratos de parceria entre o setor público e privado não representam conluio ou balcão de negócios, mas sim um meio adequado para privilegiar o interesse público. Disse, por fim, que repactuações, como instituto jurídico, sempre estiveram presentes nos contratos.

Transparência do órgão

O TCU afirma que a solução consensual de conflitos complexos no setor de infraestrutura é prioridade para a Corte de contas desde 2023, quando entrou em funcionamento a SecexConsenso. Desde então, cerca de 30 pedidos de soluções consensuais já tramitaram ou tramitam no TCU.

No site da Corte, é possível acompanhar os pedidos de soluções consensuais que chegaram ao TCU desde 2023.

Ao Migalhas, o presidente do TCU, Bruno Dantas, afirmou defender o consenso porque "o conflito já provou que não funciona".

"Seguir investindo num caminho fracassado é o equivalente a aumentar as doses do remédio errado, em vez de mudar o tratamento. A cultura cartorial do papelório no contencioso nos trouxe a um quadro dramático de asfixia e paralisação da infraestrutura nacional porque o governo não tem dinheiro suficiente para investir em obras públicas. E o setor privado só investe se souber que contratos falidos serão saneados."

Dantas ainda afirmou que "tentar politizar o trabalho técnico feito pelos auditores do TCU é um desserviço ao país".

"Sabotar essa iniciativa porque se imagina que o governo de plantão vai colher louros com a população é apostar no 'quanto pior, melhor'. Além de tudo é miopia, porque as concessões de infraestrutura estão em todo lugar, nos estados governados por partidos de direita, de centro e de esquerda."

• Processo: ADPF 1.183

Leia a decisão de Fachin.